31987R3145

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3145/87 DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1987

relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1987, para o ferro-crómio contendo, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 476/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1624/87 (2), o Conselho abriu para o ano de 1987 e repartiu entre os Estados-membros, para o ferro-crómio que contenha, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum, um contingente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 220 000 toneladas;

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de outros regimes pautais preferenciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros podem atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelo referido regulamento; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segurança satisfatória do aprovisionamento das indústrias utilizadoras, convém prever o aumento do referido volume numa quantidade que corresponda às necessidades das indústrias utilizadoras até ao fim do corrente ano, ou seja, 180 000 toneladas;

Considerando que convém dividir em duas parcelas o volume do aumento, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros proporcionalmente às suas necessidades previsíveis, e constituindo a segunda parcela uma reserva comunitária destinada a cobrir as eventuais necessidades suplementares,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 476/87 para o ferro-crómio que contém, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum, é elevado de 220 000 a 400 000 toneladas.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela do volume suplementar referido no artigo 1º, que se eleva a 162 000 toneladas, é rapartida entre certos Estados-membros, da forma seguinte:

1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 10 500 // Alemanha // 56 600 // Espanha // 14 000 // França // 38 700 // Itália // 24 500 // Reino Unido // 17 700

2. A segunda parcela, de 18 000 toneladas, constitui a reserva. A reserva prevista no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 476/87 é pois elevada de 21 770 para 39 770 toneladas.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U ELLEMANN-JENSEN

(1) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 4.