31987R1904

REGULAMENTO (CEE) N°. 1904/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante da ajuda para o trigo duro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 89°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 10°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3). Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4). Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que aquelas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n°. 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1583/86 (7); que, a fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1987/1988; Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no n°. 2 do artigo 79°. do Acto de Adesão conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda indicado no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para a campanha de 1987/1988, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75, é fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) n°. 3103/76, em:- 121,80 ECUs por hectare para a Comunidade dos Dez,-33,85 ECUs por hectare para a Espanha.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 6.

(4) JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(5) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(6) JO n°. L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

(7) JO n°. L 139 de 24. 5. 1986, p. 40.