31986R1136

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1136/86 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 856/86, relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado no sector vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 856/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1111/86 (4), que determina que os contratos e as declarações de destilação concluídas no âmbito da destilação de vinho de mesa prevista no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1985/1986 sejam apresentados para aprovação ao organismo de intervenção o mais tardar em 21 de Abril de 1986; que devido ao atraso na publicação dos actos necessários, há que prorrogar a data acima referida a fim de permitir que todos os produtores beneficem da medida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 856/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, a data de « 21 de Abril de 1986 » é substituída pela de « 10 de Maio de 1986 ».

2. No artigo 5º:

- no nº 1, a data de « 5 de Maio de 1986 » é substituída pela de « 26 de Maio de 1986 »,

- no nº 2, a data de « 20 de Maio de 1986 » é substituída pela de « 9 de Junho de 1986 »,

- no nº 3, a data de « 10 de Junho de 1986 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1986 ».

3. No artigo 6º, a data de « 30 de Maio de 1986 » é substituída pela de « 20 de Junho de 1986 ».

4. No nº 1 do artigo 13º:

- no primeiro parágrafo, a data de « 21 de Abril de 1986 » é substituída pela de « 10 de Maio de 1986 »,

- no segundo parágrafo, a data de « 10 de Junho de 1986 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1986 »,

5. No nº 5, segundo parágrafo, do artigo 13º, a data de « 30 de Junho de 1986 » é substituída pela de « 21 de Julho de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 27.

(4) JO nº L 102 de 18. 4. 1986, p. 21.