31986D0619

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo à comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado de Baden-Wuerttemberg em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/619/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialazação dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 2 de Dezembro de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1059/CEE da Comissão (3), relativo à comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos produzidos no estado federado de Baden-Wuerttemberg, e que forneceu dados complementares em 10 de Abril de 1986;

Considerando que a citada adenda ao programa tem por objectivo melhorar a colheita de frutas e produtos hortícolas junto dos produtores, o seu armazenamento acondicionamento e comercialização, de modo a assegurar uma boa conservação de produtos perecíveis e, assim, contribuir para melhorar a situação do sector das frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado de Baden-Wuerttemberg e para valorizar os seus produtos; que a citada adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a adenda compreende um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado de Baden-Wuerttemberg; que o prazo fixado para a concretização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado de Baden-Wuerttemberg, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 2 de Dezembro de 1985 e completada em 10 de Abril de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 19.