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Document 31986D0108
86/108/EEC: Commission Decision of 25 February 1986 authorizing the French Republic and the Kingdom of the Netherlands to permit temporarily the marketing of field pea seed not satisfying the requirements of Council Directive 66/401/EEC
86/108/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1986 que autoriza a República Francesa e o Reino dos Países Baixos a admitir temporariamente a comercialização das sementes de ervilhas forrageiras que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho
86/108/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1986 que autoriza a República Francesa e o Reino dos Países Baixos a admitir temporariamente a comercialização das sementes de ervilhas forrageiras que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho
JO L 93 de 8.4.1986, p. 19–20
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/1986
86/108/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1986 que autoriza a República Francesa e o Reino dos Países Baixos a admitir temporariamente a comercialização das sementes de ervilhas forrageiras que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho
Jornal Oficial nº L 093 de 08/04/1986 p. 0019 - 0020
***** DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1986 que autoriza a República Francesa e o Reino dos Países Baixos a admitir temporariamente a comercialização das sementes de ervilhas forrageiras que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (86/108/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa e o Reino dos Países Baixos, Considerando que, em França e nos Países Baixos, a produção de sementes de ervilhas forrageiras (Pisum sativum L. partim) do tipo ervilha de grão verde redondo para sementeira na Primavera destinadas a fins agrícolas que exigências da Directiva 66/401/CEE, foi deficitária em 1985 e, por isso, não pode prover ao abastecimento daqueles países; Considerando que é impossível satisfazer, nesta altura, aquelas necessidades de maneira satisfatória através de sementes certificadas provenientes de outros Estados- -membros, ou mesmo de países terceiros, que satisfaçam as condições fixadas pela directiva supracitada; Considerando que é conveniente, em consequência, autorizar a República Francesa e os Países Baixos, por um período que cessa em 30 de Junho de 1986, a permitir a comercialização de sementes da espécie supracitada de uma categoria sujeita a exigências reduzidas, sem prejuízo das eventuais ofertas de sementes do tipo em questão por parte da Dinamarca e do Reino Unido comunicadas antes de 15 de Janeiro de 1986; Considerando que se afigura indicado, por outro lado, autorizar outros Estados-membros, que têm possibilidade de abastecer a França e os Países Baixos em sementes que não satisfazem as exigências da directiva supracitada, a permitir a comercialização de tais sementes, desde que estas sejam destinadas à França ou aos Países Baixos; Considerando que nos termos do artigo 394º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a aplicação, aos novos Estados-membros, da regulamentação comunitária estabelecida para o produção e comércio dos produtos agrícolas e para as trocas comerciais de certos produtos agrícolas transformados é adiada; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A República Francesa e o Reino dos Países Baixos são autorizados a admitir a comercialização no seu território, até 30 de Junho de 1986, de, respectivamente, 7 000 e 3 000 toneladas, no máximo, de ervilhas forrageiras (Pisum sativum L. partim) do tipo ervilha de grão verde redondo para sementeira na Primavera destinadas a fins agrícolas da categoria « sementes comerciais », desde que a seguinte exigência seja satisfeita: a etiqueta oficial ostenta a indicação « destinadas exclusivamente a França » ou « destinadas exclusivamente aos Países Baixos », respectivamente. Artigo 2º Os outros Estados-membros são autorizados a permitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização no seu território de 10 000 toneladas de sementes de ervilhas forrageiras (Pisum sativum L. partim), desde que sejam destinadas exclusivamente a França ou aos Países Baixos. A etiqueta oficial deve ostentar a indicação « destinadas exclusivamente a França » ou « destinadas exclusivamente aos Países Baixos », respectivamente. Artigo 3º É deduzida das quantidades de sementes mencionadas nos artigos 1º e 2º uma quantidade de sementes e ervilhas forrageiras (Pisum sativum L. partim) do tipo ervilha de grão verde redondo para sementeira na Primavera destinadas a fins agrícolas que satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE, cuja disponibilidade a Dinamarca ou o Reino Unido podem notificar, antes de 15 de Janeiro de 1986, à Comissão, à França e aos Países Baixos. Artigo 4º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Novembro de 1986, as quantidades de sementes comercializadas no seu território ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará os outros Estados-membros. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.