31985R3796

REGULAMENTO (CEE) No 3796/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3103/76 no que diz respeito à lista das regiões de produção de trigo duro em que é concedida, em Espanha, a ajuda para tal tipo del trigo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em conformidade com o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2727/75 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, a ajuda só é concedida para o trigo duro produzido nas zonas da Comunidade em que essa produção constitua uma parte tradicional e importante da produção agrícola; que, além disso, para os Estados-membros de produção tradicional essa ajuda está prevista para as regiões menos favorecidas; que, tendo em conta esses critérios, é conveniente por conseguinte determinar as zonas de produção de Espanha em que deve ser concedida a ajuda à produção de trigo duro, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3103/76 do Conselho de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1455/82 (3), estabeleceu as regiões de produção de trigo duro em que é concedida a ajuda a tal tipo de trigo;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar antes da adesão, as medidas referidas no artigo 369o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Às listas das regiões que constam do Anexo do Regulamento (CEE) no 3103/73 é aditado o seguinte:

«ESPANHA

- Comunidade autónoma: Andalucia,

- Província: Burgos,

- zonas de montanha e de colinas, bem como as zonas desfavorecidas referidas na Directiva 75/268/CEE (4).

(4) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.(3) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.