31985L0325

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas

(85/325/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que no ponto 24 do capítulo IV do Anexo I da Directiva 64/433/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/323/CEE (5), se prevê, nomeadamente, que deve ser exigido um certificado médico a todas as pessoas afectadas ao trabalho com carnes frescas e que esse certificado deve ser renovado anualmente;

Considerando que se mostra necessário, à luz da experiência adquirida adoptar as disposições em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 64/433/CEE passa a ter a seguinte redacção:

- no artigo 13o, as terceira e quarta linhas devem ler-se «no ponto 41 C do anexo I»,

- no Anexo 1, capítulo IV, o ponto 24 passa a ter a seguinte redacção:

«24. Qualquer pessoa afectada ao trabalho e manipulação de carnes frescas deve provar, mediante certificado médico, que nada existe que seja contrário à sua afectação. O certificado médico deve ser renovado anualmente, excepto se, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, for reconhecido outro regime de controle médico do pessoal que ofereça garantias equivalentes.»

Artigo 2o

Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1986 e informam desse facto, de imediato, a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. DEGAN

(1) JO no C 179 de 7. 7. 1984, p. 6.(2) JO no C 46 de 18. 2. 1985, p. 94.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 7.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2021/64.(5) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 43.