31985D0414

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1985 relativa às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigidos na importação de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros

(85/414/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1) e, nomeadamente, os seus artigos 16o, 23o e 28o,

Considerando que as Decisões 78/693/CEE (2), 85/96/CEE (3), 85/97/CEE (4), 85/99/CEE (5) e 85/220/CEE (6) da Comissão adoptaram as condições sanitárias e o certificado sanitário exigidos para a importação de carnes frescas provenientes, respectivamente, da Argentina, do Uruguai, do Brasil, do Paraguai e da Colômbia; que essas decisões permitem aos Estados-membros autorizar as importações de línguas de bovinos sob determinadas condições; que a inspecção dessas línguas na importação, nos termos do artigo 23o da Directiva, relativamente à detecção de sinais de febre aftosa, se torna virtualmente impossível se o epitélio tiver sido retirado antes da referida inspecção; que, nessa medida, é aconselhável, por razões sanitárias, proibir a importação de línguas sem epitélio provenientes da Argentina, do Uruguai, do Brasil, do Paraguai e da Colômbia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. No artigo 1o das Decisões da Comissão 78/693/CEE, 85/96/CEE, 85/97/CEE, 85/99/CEE e 85/220/CEE relativas às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigidos na importação de carnes frescas provenientes, respectivamente, da Argentina, do Uruguai, do Brasil, do Paraguai e da Colômbia, a expressão «línguas completamente preparadas, sem ossos, cartilagens ou amígdalas» é substituída por «línguas completamente preparadas, com epitélio e sem ossos, cartilagens ou amígdalas».

2. Na primeira nota de pé-de-página do Anexo D da Decisão 78/693/CEE e na primeira nota de pé-de-página do Anexo C das Decisões 85/96/CEE, 85/97/CEE, 85/99/CEE e 85/220/CEE respectivamente, o termo «línguas» é substituído pela expressão «línguas com epitélio e».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 236 de 26. 8. 1978, p. 19.(3) JO no L 36 de 8. 2. 1985, p. 34.(4) JO no L 36 de 8. 2. 1985, p. 43.(5) JO no L 38 de 9. 2. 1985, p. 20.(6) JO no L 102 de 12. 4. 1985, p. 53.