31984R3655

REGULAMENTO (CEE) No 3655/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, nos termos de no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (3), a importação de bacalhau seco e salgado se faz com suspensão total de direitos aduaneiros;

Considerando, por outro lado, que a Comunidade abriu igualmente, no âmbito dos compromissos internacionais e dos acordos de pesca, concessões tarifárias para o bacalhau, nomeadamente salgado;

Considerando, contudo, que as perspectivas de evolução da produção comunitária deveriam, a breve prazo, alterar substancialmente as condições de aprovisionamento do mercado comunitário;

Considerando que não parece, portanto justificado, para não pôr em causa o equilíbrio do mercado, manter a suspensão total, permanente e sem limitação quantitativa, dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos em causa;

Considerando que há que alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 3796/81,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3796/81 pasa a ter a seguinte redacção:

«1. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos constantes do quadro seguinte são suspensos na sua totalidade:

"" ID="1">03.01 B I c) 1> ID="2">Atuns destinados ao fabrico industrial de produtos constantes do no 16.04">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

P. O'TOOLE

(1) JO no C 337 de 17. 12. 1984.(2) Parecer dado a 15 de Novembro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.