Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 028 p. 77 - 77
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 028 p. 77 - 77
Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 016 p. 130 - 130
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 016 p. 130 - 130
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Document 31983R1597
Council Regulation (EEC) No 1597/83 of 14 June 1983 amending Regulation (EEC) No 456/80 on the granting of temporary and permanent abandonment premiums in respect of certain areas under vines and of premiums for the renunciation of replanting
Regulamento (CEE) n.° 1597/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de prémios de renúncia à replantação
Regulamento (CEE) n.° 1597/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de prémios de renúncia à replantação
JO L 163 de 22.6.1983, p. 52–52
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/1995
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Official Journal
31983R1597
Regulamento (CEE) n.° 1597/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de prémios de renúncia à replantação
Jornal Oficial nº L 163 de 22/06/1983 p. 0052 - 0052
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0130
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0077
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0130
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0077
REGULAMENTO (CEE) No 1597/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de prémios de renúncia à replantação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, nos termos do no 3, primeiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 456/80 (3), não podem beneficiar de prémios as superfícies abrangidas pelo campo de aplicação da Directiva 79/359/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1979, relativa ao programa de aceleração da reconversão de certos vinhedos da região de Charentes (4); Considerando que a acção comum instituída pela Directiva 79/359/CEE teve fim em 31 de Agosto de 1982; que durante o período de aplicação da Directiva, razões de ordem técnica, nomeadamente no seu início, impediram a realização da totalidade do programa previsto; que, a fim de permitir o prosseguimento da acção do reconversão, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 456/80 por forma a alargar o seu campo de aplicação ao vinhedo da região de Charentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 456/80 é alterado do seguinte modo: 1. No no 3 do artigo 1o, é suprimido o primeiro travessão. 2. No no 1 do artigo 12o, o montante de 128, milhões de unidades de conta europeias é substituído pelo montante de 134,3 milhões de ECUs. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983. Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE (1) JO no C 18 de 22. 1. 1983, p. 8.(2) JO no C 128 de 16. 5. 1983, p. 106.(3) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 16.(4) JO no L 85 de 5. 4. 1979, p. 34.