31983R0314

REGULAMENTO (CEE) Nº 314/83 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

O CONSELO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

[1] JO nº C 147 de

Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são aprovados em nome da Comunidade.

Os textos do Acordo de Cooperação e a Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 63º do Acordo [2].

[2] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo do Secretário-Geral do Conselho.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feite em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente