31983D0199

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1983 que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros

(83/199/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1) e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 28o,

Considerando que, pela sua Decisão de 1 de Fevereiro de 1983 (2), a Comissão alterou as condições sanitárias e a certificação sanitária necessárias aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros;

Considerando que, em consequência de um erro, o artigo 1o das versões neerlandesa e alemã de referida decisão não corresponde à apresentada para parecer do Comité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar as versões neerlandesa e alemã da dita decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. O no 3 do artigo 1o da versão alemã da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue:

«(3) Artikel 4 der Entscheidungen 81/545/EWG, 81/546/EWG und 81/547/EWG ueber die Einfuhr von frischem Fleisch aus Bulgarien, OEsterreich und Jugoslawien erhaelt folgende Fassung:

"Artikel 4

Diese Entscheidung wird zum Zweck der Anpassung an Gemeinschaftsvorschriften zur Bekaempfung und Tilgung von Maul- und Klauenseuche und Schweinepest in der Gemeinschaft ueberprueft".»

2. O no 3 do artigo 1o da versão neerlandesa da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue:

«3. Artikel 4 van de Beschikkingen 81/545/EEG, 81/546/EEG en 81/547/EEG betreffende respectievelijk Bulgarije, Oostenrijk en Joegoslavië wordt als volgt gelezen:

"Artikel 4

Deze beschikking wordt opnieuw onderzocht ten einde haar aan te passen aan de communautaire voorschriften betreffende de controle en de uitroeiing van mond- en klauwzeer en varkenspest binnen de Gemeenschap".»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 11 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 8.(2) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 25.