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Document 31983D0199
83/199/EEC: Commission Decision of 11 April 1983 correcting the Commission Decision concerning animal health conditions and veterinary certification for imports of fresh meat from certain third countries
83/199/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 1983, que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros
83/199/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 1983, que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros
JO L 108 de 26.4.1983, p. 23–23
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT, FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
No longer in force, Date of end of validity: 30/04/2004; revog. impl. por 32004D0212
83/199/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 1983, que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros
Jornal Oficial nº L 108 de 26/04/1983 p. 0023 - 0023
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0077
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0155
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0077
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0155
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1983 que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros (83/199/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1) e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 28o, Considerando que, pela sua Decisão de 1 de Fevereiro de 1983 (2), a Comissão alterou as condições sanitárias e a certificação sanitária necessárias aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros; Considerando que, em consequência de um erro, o artigo 1o das versões neerlandesa e alemã de referida decisão não corresponde à apresentada para parecer do Comité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar as versões neerlandesa e alemã da dita decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o 1. O no 3 do artigo 1o da versão alemã da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue: «(3) Artikel 4 der Entscheidungen 81/545/EWG, 81/546/EWG und 81/547/EWG ueber die Einfuhr von frischem Fleisch aus Bulgarien, OEsterreich und Jugoslawien erhaelt folgende Fassung: "Artikel 4 Diese Entscheidung wird zum Zweck der Anpassung an Gemeinschaftsvorschriften zur Bekaempfung und Tilgung von Maul- und Klauenseuche und Schweinepest in der Gemeinschaft ueberprueft".» 2. O no 3 do artigo 1o da versão neerlandesa da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue: «3. Artikel 4 van de Beschikkingen 81/545/EEG, 81/546/EEG en 81/547/EEG betreffende respectievelijk Bulgarije, Oostenrijk en Joegoslavië wordt als volgt gelezen: "Artikel 4 Deze beschikking wordt opnieuw onderzocht ten einde haar aan te passen aan de communautaire voorschriften betreffende de controle en de uitroeiing van mond- en klauwzeer en varkenspest binnen de Gemeenschap".» Artigo 2o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 11 de Abril de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 8.(2) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 25.