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Document 31981R2730
Commission Regulation (EEC) No 2730/81 of 14 September 1981 establishing a list of agencies in non-member importing countries entitled to issue invitations to tender in the milk and milk products sector
Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos
Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos
JO L 272 de 26.9.1981, p. 25–33
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT, FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
No longer in force, Date of end of validity: 02/05/2004; revogado por 32004R0915
Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos
Jornal Oficial nº L 272 de 26/09/1981 p. 0025 - 0033
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0124
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0124
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0041
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0041
REGULAMENTO (CEE) No 2730/81 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1981 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 o seu artigo 17o, Considerando que, nos termos do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia, das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (2), só podem doravante ser considerados concursos públicos os que emanem de um dos organismos públicos ou de direito público que figurem numa lista a estabelecer, Considerando que, atendendo às práticas comerciais seguidas no passado pelos países importadores e às informações mais recentes de que a Comissão dispõe, a referida lista pode ser estabelecida e consta em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o A lista dos organismos que procedem a concursos públicos nos países terceiros, referida no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2729/81, consta em anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Aplica-se a partir de 1 de Novembro de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Setembro de 1981. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. ANEXO Lista dos organismos referidos no artigo 14o "" ID="1">ARGENTINA> ID="2">Ministerio de Asuntos Sociales"> ID="2">Buenos Aires"> ID="1" ASSV="4">ARGÉLIA> ID="2">Office national de commercialisation (Onaco) 29, rue Ben M'Hidi Larbi"> ID="2">Office national du lait et de la production laitière (Onalait) 1, place Carnot Hussein Dey, Alger"> ID="2">Société nationale des nouvelles galeries algériennes (SNNGA) 67, rue Larbi Tebissi Alger"> ID="2">Office national des aliments du bétail 23-25-26, boulevard Zirout Youcef Alger"> ID="1">ANGOLA> ID="2">Importang-UEE Central Angolana de Importação 22/24 Largo Infante D. Henrique PO Box 1003 Luanda"> ID="1" ASSV="2">BANGLADESH> ID="2">Trading Corporation of Bangladesh HBFC Building 22 Purana Palatan Dacca 2"> ID="2">Bangladesh Consumer Supplies Corporation 66 Dilkusha Commercial Area Dacca"> ID="1" ASSV="2">BRASIL> ID="2">Interbras Petrobras Comércio Internacional SA Rua Rosario, 90 Rio de Janeiro 20040"> ID="2">Cobec Companhia Brasileira Interpostus Comércio Ave Neda Rio Branco, 123 Rio de Janeiro 20040"> ID="1" ASSV="2">BIRMÂNIA> ID="2">Ministry of Defence - Rangoon"> ID="2">Nyanna Esport-Import Corporation 622 Merchant Street Rangoon"> ID="1" ASSV="3">BOLÍVIA> ID="2">Corporación Minera de Bolivia Avenida Mariscal Santa Cruz No. 1292 Casilla 349 La Paz"> ID="2">Ministerio de Industria, Comercio y Turismo 4 Piso, Edificio Central La Paz"> ID="2">Corporación Boliviana de Fomento (CBF) Avenida Camacho Bueno La Paz"> ID="1">BULGÁRIA> ID="2">Rodopaimex 2 rue Gavril Guenov Sofia 10000 Hran Exports"> ID="1">CHILE> ID="2">Central de Abastecimiento del Sistema Nacional de Servicios de Salud Sección Compas Nacionales Avenida Matta 644 Casilla 5028 Santiago"> ID="1">COLÔMBIA> ID="2">Institución de Mercado Agropecuario (Idema) Carrera 10, No. 16-82 Bogotá"> ID="1">COSTA RICA> ID="2">CNP - Consejo Nacional de Producción Apartado PO Box 2205 San José"> ID="1">CUBA> ID="2">Empresa Cubana Importadora de Alimentos Infanta No. 16 3 Piso La Habana"> ID="1">CHECOSLOVÁQUIA> ID="2">Koospol (Entreprise du commerce extérieur) Lenionova 178 160-67 Praha 6"> ID="1" ASSV="3">EQUADOR> ID="2">El Ministerio de Industria, Comercio e Integración Calle Juan Leon Mera y Roca Quito"> ID="2">Ministerio de Agricultura Quito"> ID="2">La Empresa Nacional de Productos Vitales (Enprovit) Avenida 10 de Agosto 2133 3 Piso Quito"> ID="1" ASSV="5">EGIPTO> ID="2">Alexandria Confectionery and Chocolate Company Foreign Purchasing Committee 373 Canal El Mohmondia Street Alexandria"> ID="2">General Authority for Supply Commodities 24 El Gomhouria Street Cairo"> ID="2">Ministry of Agriculture Cairo"> ID="2">Alexandria Oil and Soap Co. 76, rue Canal El Mahmoudieh Karmouz Alexandria"> ID="2">Milk and Food Company (Société MISR pour les produits laitiers et alimentaires) 37, Thalaatharb Str. Cairo"> ID="1">EL SALVADOR> ID="2">Instituto Regulador de Abastecimientos 7a, Avenida Norte Urbanización Santa Adela Centro de Gobierno Edificio Prodesa San Salvador"> ID="1">ETIÓPIA> ID="2">Provisional Military Government of Socialist Ethiopia Ministry of National Defence Central Procurement Office PO box 3811 Addis Abeba"> ID="1">GUIANA> ID="2">Government of Guyana Guyana Stores Ltd. PO box 273 Georgetown"> ID="1">HUNGRIA> ID="2">TERIMPEX Budapest V Karolei Utca 9 PO Box Code 1825"> ID="1">ÍNDIA> ID="2">India Dairy Corporation Derpen R. C. Dutt Berode 390 005 India"> ID="1" ASSV="2">IRAO> ID="2">Iran Dairy Industries Co. Ministry of Agriculture and Rural Development Teheran"> ID="2">Iran Milk Production and Distribution Company Teheran"> ID="1" ASSV="4">IRAQUE> ID="2">The State Enterprise for Dairy Products PO box 11183 Bank Street Baghdad"> ID="2">Ministry of Health Baghdad"> ID="2">General Establishment Appliances for Drugs and Medicine (MANSOUR) Baghdad"> ID="2">The Dairy Administration Baghdad"> ID="1">ISRAEL> ID="2">Israeli Dairy Board Tel Aviv"> ID="1">JAPAO> ID="2">Livestock Industry Promotion Corporation (LIPC) Azadubai Building 2-1 Azadubai Mato Ku Tokyo"> ID="1">JAMAICA> ID="2">Jamaica Nutritional Holding 8 Ocean Boulevard Kingston"> ID="1" ASSV="5">JORDÂNIA> ID="2">Jordan Armed Forces Hq. Amman"> ID="2">Ministère de l'approvisionnement Amman"> ID="2">Jordan Dairy Co. PO box 6474 Amman"> ID="2">Ministry of Defence Amman"> ID="2">The Soldiers Shop Amman"> ID="1" ASSV="2">KOWEIT> ID="2">Ministry of Health KD5 Central Traders Committee PO box 1070 Safat"> ID="2">Ministry of Education KD5 Department of Supplies Stores General Administration Building Khalidiya"> ID="1" ASSV="2">MALTA> ID="2">Maltese Government Ministry of Trade Lascaris La Valletta"> ID="2">Milk Marketing Undertaking Hamrun"> ID="1">MÉXICO> ID="2">Compañía Nacional de Subsistencias populares (Conasupo) Avenida de Juarez 92 Mexico I DF"> ID="1">MARROCOS> ID="2">Ministry of Commerce 5 rue Ar Rich Tour Hassan, Rabat"> ID="1">MALÁSIA> ID="2">Majuternak (National Livestock Development Authority) Kuala Lumpur"> ID="1">MOÇAMBIQUE> ID="2">Empresa Nacional de Comercialisação (ENAMOCO)"> ID="1">PAQUISTAO> ID="2">Trading Corporation of Pakistan Press Trust Building II Chundriyar Road Karachi"> ID="1">POLÓNIA> ID="2">Hortex - Polcoop 00950 Warszawa POB 199"> ID="1">PORTUGAL> ID="2">Junta Nacional dos Produtos Pecuários Lisboa"> ID="1">PERU> ID="2">Empresa Nacional de Comercialisación de Insumos (ENCI) B. Monteagudo 210 Lima"> ID="1" ASSV="3">ROMÉNIA> ID="2">Prodexport Vantur Marasinarnu, I Bucharest"> ID="2">Romagrimex Bd République, 17 Bucharest"> ID="2">Romagricola Bucharest"> ID="1" ASSV="4">SINGAPURA> ID="2">SATS (Singapore Airlines Subsidiary) SIA Building 77 Robinson Road Singapore 0106"> ID="2">INTRACO Ltd ICB Building 2 Shenton Way Singapore 0106"> ID="2">Singapore Food Industries Pte. Ltd Stores Road Singapore 2775"> ID="2">Primary Industries Enterprises (Pte.) Ltd Ura Building 45 Maxwell Road Singapore 0106"> ID="1">SRI LANKA> ID="2">The Cooperative Wholesale Establishment PO box 990 No 440 Union Place Colombo"> ID="1">SUÍÇA> ID="2">Butyra Bern (Schweizerische Zentralstelle fuer Butterversorgung) Wildhaiweg 9 Bern"> ID="1">SUDAO> ID="2">Ministry of Health Khartum"> ID="1" ASSV="6">SÍRIA> ID="2">General Organization of Food Industries (GOFI) Fardoss Street Damascus PO box 105"> ID="2">Saydlia ou établissements publics (Phormex)"> ID="2">General Foreign Trade Organization for Chemical and Foodstuffs (GEZA) Syrian Arab Company for Diary Products Bab Sharke Damascus"> ID="2">Industrial Company for Refrigerating and Dairy Products Hama Street Homs"> ID="2">Ministry of Supply and Home Trade Damascus"> ID="2">Ministry of Commerce Port of Spain"> ID="1">TUNÍSIA> ID="2">Société tunisienne de l'industrie laitière 24, avenue de France Tunis"> ID="1">EMIRATOS ÁRABES UNIDOS> ID="2">Ministry of Health Dubai"> ID="1">UNIAO SOVIÉTICA> ID="2">Prodintorg Smolenskaya Lennayen 32134 Moskow"> ID="1" ASSV="2">VENEZUELA> ID="2">Corporación de Mercado agrícolo Caracas"> ID="2">Instituto Nacional de Nutrición (INN) Caracas"> ID="1" ASSV="2">JUGOSLÁVIA> ID="2">Koproduct bulevar M. Tito 6 21000 Novi Sad"> ID="2">PK Beograd Industrijsko naselje 11213 Padinska Skela"> ID="1" ASSV="7">FORÇAS ARMADAS NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA> ID="2">Army Tenders"> ID="2">Ahb Nahrung"> ID="2">British Armed Forces"> ID="2">Contracting Officer Defence Subsistence Region D-6660 Zweibruecken"> ID="2">Department of the Army and the Air Force D-8000 Muenchen 90"> ID="2">Ordinance Directorate Headquarters British Army on the Rhine D-4050 Moenchengladbach Rheindaklen"> ID="2">Kanadisches Beschaffungsministerium D-5400 Koblenz">