31977R1386

REGULAMENTO (CEE) No 1386/77 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 227o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em consequência das obrigações que decorrem da aplicação do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1151/77 (3), são financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (5);

Considerando ainda que, ao abrigo do no 2 do artigo 227o do Tratado e na ausência de disposições contrárias a adoptar pelo Conselho, este financiamento comunitário não se aplica às despesas decorrentes da aplicação do Regulamento (CEE) no 2727/75 nos departamentos ultramarinos franceses;

Considerando que, logo que nestes departamentos se desenvolvam actividades no sector dos cereais e que estas actividades adquiram uma certa importância para a economia local, deixa de se justificar a exclusão, do financiamento comunitário, das despesas efectuadas nestes departamentos devido à regulamentação comunitária aplicável no sector em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento (CEE) no 2727/75 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 23o A

O no 4 do artigo 40o do Tratado e as disposições adoptadas para execução do artigo 40o aplicam-se aos departamentos ultramarinos franceses em relação aos produtos enumerados no artigo 1o, desde que se trate da secção Garantía do Fundo Europeu de Orientação e Garantía Agrícola.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) Parecer dado em 17. 6. 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(3) JO no L 136 de 2. 6. 1977, p. 1.(4) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(5) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.