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Document 31977D0586
77/586/EEC: Council Decision of 25 July 1977 concluding the Convention for the protection of the Rhine against chemical pollution and an Additional Agreement to the Agreement, signed in Berne on 29 April 1963, concerning the International Commission for the Protection of the Rhine against Pollution
77/586/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à conclusão da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química e do Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção de Reno contra a Poluição
77/586/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à conclusão da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química e do Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção de Reno contra a Poluição
JO L 240 de 19.9.1977, p. 35–52
(EN, FR) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT)
JO L 240 de 19.9.1977, p. 51–91
(DA, DE, IT, NL)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1977/586/oj
77/586/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à conclusão da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química e do Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção de Reno contra a Poluição
Jornal Oficial nº L 240 de 19/09/1977 p. 0035 - 0052
Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0046
Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0046
DA L 240 19/09/1977 P. 0051-0052
DE L 240 19/09/1977 P. 0051-0052
EN L 240 19/09/1977 P. 0035-0036
FR L 240 19/09/1977 P. 0035-0036
IT L 240 19/09/1977 P. 0051-0052
NL L 240 19/09/1977 P. 0051-0052
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1977 relativa à conclusão da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química e do Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição (77/586/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando a declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados membros, reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2); Considerando, nomeadamente, que este programa sublinha que toda a Comunidade está empenhada na prevenção e redução da poluição das águas doces; Considerando que a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (3), prevê que certas acções serão levadas a cabo pela Comunidade com vista a reduzir as diversas categorias de poluição especialmente nas águas interiores de superfície e nas águas de mar territoriais; Considerando que a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976, prevê especialmente para este efeito, que serão tomadas medidas adequadas para prevenir ou reduzir a poluição das águas interiores de superfície assim como das águas marinhas ; que algumas destas medidas se referem a matérias que são objecto da directiva supracitada; Considerando que a participação da Comunidade na aplicação da referida convenção requer que esta se torne parte no acordo relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, assinado em Berna em 29 de Abril de 1963; Considerando que este acordo foi alterado para o efeito por um Acordo Adicional, assinado em Bona em 3 de Dezembro de 1976; Considerando que a conclusão pela Comunidade da convenção e do acordo adicional supracitados se revela necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade nos domínios da protecção do meio e da qualidade de vida e que os poderes de acção necessários para o efeito não foram previstos no Tratado; Considerando que a convenção e o acordo adicional foram assinados em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1º. A Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química e o Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição são concluídos em nome da Comunidade Económica Europeia. Os textos da convenção e o acordo adicional encontram-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º. O presidente do Conselho das Comunidades Europeias procede, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, ao depósito da acta de conclusão prevista no artigo 17º. da Convenção e no artigo 4º. do Acordo Adicional (4). (1)JO nº. C 293 de 13.12.1976, p. 63. (2)JO nº. C 112 de 20.12.1973, p. 1. (3)JO nº. L 129 de 18.5.1976, p. 23. (4)A data da entrada em vigor da Convenção assim como do Acordo Adicional será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. Artigo 3º. A Comissão representa a Comunidade na Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição. A Comissão exporá aí a posição da Comunidade, em conformidade com as directivas que o Conselho possa dar. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977. Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET