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Document 22024D1580
Decision of the EEA Joint Committee No 66/2024 of 15 March 2024 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement [2024/1580]
Decisão n.o 66/2024 do Comité Misto do EEE, de 15 de março de 2024, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/1580]
Decisão n.o 66/2024 do Comité Misto do EEE, de 15 de março de 2024, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/1580]
JO L, 2024/1580, 4.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1580/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1580 |
4.7.2024 |
DECISÃO N.o 66/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 15 de março de 2024
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/1580]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (1), tal como retificado no JO L 231 de 6.9.2019, p. 30, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2019/1148 revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
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(3) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1. |
No capítulo XV, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
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2. |
No Capítulo XV, o texto do ponto 12zzq [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: ‘ 32019 R 1148: Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 1), tal como retificado no JO L 231 de 6.9.2019, p. 30.» |
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3. |
No Capítulo XXIX, o texto do ponto 6 [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: « 32019 R 1148: Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 1), tal como retificado no JO L 231 de 6.9.2019, p. 30.» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1148, tal como retificado no JO L 231 de 6.9.2019, p. 30, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2024, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2024.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L 186 de 11.7.2019, p. 1.
(2) JO L 315 de 30.11.2017, p. 78.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1580/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)