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Document 22024D1564
Decision of the EEA Joint Committee No 6/2024 of 2 February 2024 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) and Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement [2024/1564]
Decisão n.o 6/2024 do Comité Misto do EEE, de 2 de fevereiro de 2024, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/1564]
Decisão n.o 6/2024 do Comité Misto do EEE, de 2 de fevereiro de 2024, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/1564]
JO L, 2024/1564, 27.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1564/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1564 |
27.6.2024 |
DECISÃO n.o 6/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 2 de fevereiro de 2024
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/1564]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2023/1149 da Comissão, de 5 de abril de 2023, que corrige a versão em língua polaca do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
A presente decisão refere-se, nomeadamente, a legislação relativa a animais vivos que não peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
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(3) |
A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
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(4) |
Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1. |
No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11bzb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2022/2292 da Comissão] é aditado o seguinte: «com a redação que lhe foi dada por:
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2. |
No capítulo II, ao ponto 31qz [Regulamento de Execução (UE) n.o 2022/2292 da Comissão] é aditado o seguinte: «com a redação que lhe foi dada por:
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Artigo 2.o
No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 164zd [Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão] é aditado o seguinte:
«com a redação que lhe foi dada por:
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32023 R 1149: Regulamento Delegado (UE) 2023/1149 da Comissão, de 5 de abril de 2023 (JO L 152 de 13.6.2023, p. 1).» |
Artigo 3.o
Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2023/1149 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 3 de fevereiro de 2024, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 5.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2024.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L 152 de 13.6.2023, p. 1.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1564/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)