EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22024D0978
Decision of the EEA joint committee No 233/2023 of 22 September 2023 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement [2024/978]
Decisão n.o233/2023 do Comité Misto do EEE, de 22 de setembro de 2023, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/978]
Decisão n.o233/2023 do Comité Misto do EEE, de 22 de setembro de 2023, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/978]
JO L, 2024/978, 25.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/978/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/978 |
25.4.2024 |
DECISÃO n.o233/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 22 de setembro de 2023
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/978]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2023/866 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12w [Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32023 R 0866: Regulamento Delegado (UE) 2023/866 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2023 (JO L 113 de 28.4.2023, p. 5).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2023/866 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2023.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Pascal SCHAFHAUSER
(1) JO L 113 de 28.4.2023, p. 5.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/978/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)