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Document 22023D2363
Decision of the EEA Joint Committee No 64/2023 of 17 March 2023 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement [2023/2363]
Decisão n.o 64/2023 do Comité Misto do EEE, de 17 de março de 2023, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2363]
Decisão n.o 64/2023 do Comité Misto do EEE, de 17 de março de 2023, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2363]
JO L, 2023/2363, 26.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2363/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
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Jornal Oficial |
PT Série L |
2023/2363 |
26.10.2023 |
DECISÃO n.o 64/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 17 de março de 2023
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2363]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta o progresso científico e técnico (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
(2) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
«- |
32022 L 2407: Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão de 20 de setembro de 2022 (JO L 317 de 9.12.2022, p. 64).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2023.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L 317 de 9.12.2022, p. 64.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2363/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)