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Document 22023D2342
Decision of the EEA Joint Committee No 33/2023 of 17 March 2023 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement [2023/2342]
Decisão n.o 33/2023 do Comité Misto do EEE, de 17 de março de 2023, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2342]
Decisão n.o 33/2023 do Comité Misto do EEE, de 17 de março de 2023, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2342]
JO L, 2023/2342, 26.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2342/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2342 |
26.10.2023 |
DECISÃO n.o 33/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 17 de março de 2023
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2342]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/2077 da Comissão de 27 de outubro de 2022 que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para o estabelecimento e a harmonização dos métodos de preservação de raças ameaçadas e para a preservação da diversidade genética existente nessas raças (1) pode ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não peixes e animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
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(3) |
A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
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(4) |
O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo I, capítulo I, parte 2.2, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 37 [Regulamento Delegado (UE) 2017/1940 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
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«38. |
32022 R 2077: Regulamento de Execução (UE) 2022/2077 da Comissão de 27 de outubro de 2022 que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para o estabelecimento e a harmonização dos métodos de preservação de raças ameaçadas e para a preservação da diversidade genética existente nessas raças (JO L 280 de 28.10.2022, p. 10). Este ato não é aplicável à Islândia.» |
Artigo 2.o
Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2022/2077 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2023.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L 280 de 28.10.2022, p. 10.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2342/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)