(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

(6)

A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

(7)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, as Decisões 2001/812/CE (5) e 2009/821/CE (6), que estão incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, a Decisão 93/352/CEE (7), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(10)

O Regulamento (UE) 2017/625 introduz novos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços em conformidade com o disposto no anexo I, capítulo I, parte introdutória, do Acordo. Por conseguinte, no anexo I, capítulo I, parte introdutória, o ponto 4B deve ser alterado em conformidade e o ponto 5 deve ser suprimido.

(11)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,