1.   O presente Protocolo tem por objetivo executar o Acordo, nomeadamente indicando as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca do Gabão, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável.

2.   O presente Protocolo é aplicado por um período de cinco anos a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 24.o.

1.   As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações pertinentes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca do Gabão.

2.   No respeitante às unidades populacionais de peixes transzonais ou altamente migradores, as Partes terão em devida conta, para a determinação dos recursos acessíveis, as avaliações científicas conduzidas ao nível regional, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes.

1.   Em conformidade com o artigo 8.o do Acordo, as Partes cooperam em matéria económica, comercial, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Para o efeito, acordam na criação de um mecanismo de concertação, com a participação dos operadores, destinado a melhorar o ambiente empresarial e a identificar oportunidades de cooperação e investimento no sector das pescas no âmbito da estratégia nacional de desenvolvimento sectorial aplicada pelo Gabão. Este mecanismo de concertação assume a forma de reuniões periódicas que podem conduzir, nomeadamente, a propostas e recomendações à comissão mista ou a cooperações de natureza operacional. Se for caso disso, baseia-se também no financiamento de ações específicas no âmbito do apoio sectorial.

2.   As Partes cooperam com vista a promover o desembarque das capturas dos navios da União que operam na zona de pesca do Gabão.

3.   O Gabão incentiva os operadores ou grupos de operadores a transbordar, desembarcar e valorizar localmente a totalidade ou parte dos recursos haliêuticos capturados na zona de pesca do Gabão. Para o efeito, o Gabão aplica regimes de incentivo em benefício dos operadores, em conformidade com a legislação gabonesa.

4.   Em função da oferta de abastecimento e de serviços conexos, os navios da União devem procurar obter no Gabão os abastecimentos e serviços necessários para as suas atividades de pesca.

5.   Para o efeito, as Partes incentivam a criação de capacidades humanas e institucionais no sector das pescas, a fim de melhorar o desenvolvimento de competências e reforçar as capacidades de formação, de modo a contribuir para atividades de pesca sustentáveis no Gabão e para o desenvolvimento da economia azul.

6.   O presente Protocolo contribui para o desenvolvimento das relações comerciais entre as Partes e tem em conta a evolução do acordo de parceria económica. Para o efeito, as Partes debaterão regularmente as formas de facilitar o acesso ao mercado europeu dos produtos da pesca provenientes do Gabão.

1.   Os navios da União podem aceder à zona de pesca do Gabão até aos seguintes limites:

Podem também aceder à zona de pesca do Gabão, nas condições definidas no anexo, capítulo I, ponto 3, os navios de apoio aos atuneiros cercadores.

2.   O presente artigo aplica-se sujeito ao disposto nos artigos 17.o e 18.o. O procedimento para a obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e as condições de pagamento a utilizar pelo armador são definidas no anexo.

1.   A fim de garantir um quadro regulamentar para uma pesca sustentável, os navios da União que operam na zona de pesca do Gabão devem respeitar a legislação gabonesa, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo. As autoridades do Gabão notificam às autoridades da União as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis o mais tardar um mês antes da aplicação do presente Protocolo.

2.   A União compromete-se a adotar todas as disposições necessárias para assegurar o respeito, pelos navios da União, do Acordo e das disposições legislativas e regulamentares notificadas pelo Gabão nos termos do n.o 1, bem como a aplicação efetiva das medidas de monitorização, controlo e vigilância das atividades de pesca previstas no presente Protocolo.

3.   Os navios da União devem cooperar com as autoridades do Gabão responsáveis pela monitorização, pelo controlo e pela vigilância.

4.   As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no sector das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Protocolo.

5.   Qualquer alteração à legislação suscetível de afetar as atividades dos navios da União na zona de pesca do Gabão tem força executiva no respeitante a estes navios a contar do sexagésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação efetuado pelas autoridades do Gabão.

1.   Em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Acordo, a frota da União beneficia de condições técnicas de pesca tão favoráveis como as aplicadas a outras frotas que têm as mesmas características e pescam as mesmas espécies. As autoridades do Gabão comprometem-se a que o acesso à zona de pesca do Gabão esteja ligado à atividade da frota de pesca da União e a que a frota europeia obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos.

2.   As Partes comprometem-se a tornar públicas e a trocar entre si as informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca do Gabão e ao esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas.

3.   A União compromete-se a disponibilizar ao Gabão, trimestralmente, os dados agregados relativos às quantidades e aos locais de desembarque das capturas realizadas na zona de pesca gabonesa e, na medida do possível, os dados pertinentes dos relatórios dos observadores.

1.   As Partes comprometem-se a assegurar que os dados pessoais ou comercialmente sensíveis relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca no âmbito do presente Protocolo, ou as informações comercialmente sensíveis relativas aos sistemas de comunicação utilizados pela União, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção de dados, incluindo os estabelecidos no presente artigo.

2.   As Partes velam por que sejam colocados à disposição do público unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas do Gabão, nomeadamente os dados relativos às capturas e ao esforço, em conformidade com as disposições da ICCAT na matéria e das outras organizações regionais de pesca.

3.   Os dados e as informações referidos no n.o 1 são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para efeitos de implementação do Acordo. Contudo, as Partes podem utilizar os dados provenientes do sistema de localização de navios por satélite (VMS) em situações de emergência, busca e salvamento ou para fins de segurança marítima.

4.   Os dados pessoais relativos aos navios da União não são tornados públicos. Os dados pessoais são tratados de uma forma adequada e que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilegal.

5.   Os dados pessoais são guardados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram trocados. No respeitante aos dados pessoais transmitidos pela União, a comissão mista pode estabelecer as garantias e as vias de recurso adequadas, em conformidade com a legislação pertinente da União sobre a proteção dos dados pessoais.

1.   Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios da União só exercem atividades de pesca na zona de pesca do Gabão se tiverem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo.

2.   As autoridades do Gabão só emitem licenças de pesca para navios da União no âmbito do presente Protocolo. Fora deste âmbito, é proibida a emissão de licenças de pesca para esses navios, em especial sob a forma de licença direta.

1.   A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 2.o do presente protocolo, em 13 milhões de euros.

2.   A contrapartida financeira da União inclui os seguintes elementos:

Além disso, estima-se que a contribuição total paga pelos armadores seja pelo menos equivalente à contribuição da União.

3.   O n.o 2 aplica-se sujeito ao disposto nos artigos 15.o, 17.o, 18.o, 22.o e 23.o.

4.   Se as capturas dos navios da União excederem, num ano, a tonelagem de referência anual, a compensação prevista no n.o 2, alínea a), é complementada no equivalente à quantidade das capturas efetuadas nesse ano acima da tonelagem de referência, multiplicada por um montante de 50 euros por tonelada.

1.   A União paga a compensação prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), no primeiro ano o mais tardar 60 dias após a data da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data de aniversário dessa aplicação.

2.   A União procura efetuar, no prazo de três meses após a validação das capturas efetuadas em conformidade com o capítulo V do anexo, o pagamento dos montantes devidos caso as capturas excedam a tonelagem de referência, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excedam o dobro da tonelagem de referência, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

3.   Cada elemento da contrapartida financeira referida no artigo 13.o é depositado numa conta do Tesouro Público do Gabão. A contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), é atribuída às autoridades do Gabão responsáveis pela execução da política sectorial das pescas no Gabão. As autoridades do Gabão comunicam anualmente os dados bancários da(s) conta(s) às autoridades da União.

1.   A contrpartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), contribui para o desenvolvimento de uma pesca sustentável no Gabão. Deve contribuir para a execução das estratégias e políticas nacionais de desenvolvimento sustentável do sector das pescas e da aquicultura, em consonância com o plano estratégico para um Gabão emergente para 2025 (Plan stratégique Gabon émergent 2025 — PSGE 2025) e para a política de desenvolvimento e parceria da União, em especial com o programa indicativo plurianual União

2.   Uma parte da contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), num montante anual indicativo de 100 000 euros, é dedicada especificamente à observação e gestão do ambiente marinho, às medidas de proteção dos ecossistemas frágeis que contribuam para unidades populacionais saudáveis, bem como à gestão das áreas marinhas protegidas.

3.   O mais tardar três meses após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista instituída nos termos do artigo 9.o do Acordo adota um programa sectorial plurianual, bem como as suas modalidades de execução.

4.   O programa sectorial plurianual identifica a contribuição esperada destas ações para a boa governação dos oceanos e a promoção de pescas responsáveis e sustentáveis, em conformidade com os planos de ordenamento e de gestão das pescas do Gabão. Define os objetivos a atingir e as ações previstas, em especial nos seguintes domínios:

5.   O programa sectorial plurianual precisa a repartição prevista das ações e dos montantes concedidos a título da contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), para toda a duração do presente Protocolo e por ano, sob a forma de um quadro de programação plurianual e de um quadro de programação anual.

6.   As Partes comprometem-se a promover a notoriedade da intervenção da União e prevêm medidas específicas no programa sectorial plurianual, a fim de publicitar a contribuição da União para as ações executadas.

7.   As modalidades de aplicação do programa sectorial plurianual especificam:

8.   Um relatório anual de execução é apresentado à comissão mista um mês antes da sua reunião anual, a fim de avaliar o nível de cumprimento dos objetivos e a taxa de execução alcançada. A comissão mista verifica a coerência entre as ações realizadas e a programação e os objetivos gerais e pode formular recomendações relativamente à execução futura do programa sectorial plurianual.

9.   A contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), é paga em frações. No primeiro ano de aplicação do presente do Protocolo, o pagamento é efetuado após a adoção do programa pela comissão mista, como previsto no n.o 3 do presente artigo. Relativamente às frações seguintes, os pagamentos são efetuados:

10.   No final do programa plurianual sectorial, o Gabão elabora um relatório final sobre as ações realizadas e os resultados obtidos. Esse relatório indica igualmente os montantes dos excedentes não utilizados do apoio sectorial e identifica os sectores de ação no domínio da gestão das pescas em benefício dos quais o Gabão se compromete a utilizar os fundos eventualmente disponíveis, incluindo depois de o presente Protocolo ter caducado.

11.   As alterações do programa sectorial plurianual ou de um dos programas anuais que o constituem devem ser aprovadas pela comissão mista. As alterações podem ser aprovadas por troca de cartas.

12.   A União pode rever ou suspender a totalidade ou parte dos pagamentos da contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea b):

13.   Os pagamentos são retomados após consulta entre as Partes e validação pela comissão mista. Contudo, a contrapartida não pode ser paga mais de seis meses depois de o presente Protocolo ter caducado.

14.   As Partes devem prosseguir o acompanhamento do apoio sectorial até que a contrapartida financeira específica prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), tenha sido completamente utilizada, se for caso disso depois de o presente Protocolo ter caducado.

1.   As Partes promovem uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos, bem como uma pesca responsável nas águas do Gabão.

2.   As Partes comprometem-se a cooperar para vigiar o estado dos recursos haliêuticos nas águas do Gabão, nomeadamente através da organização de campanhas de avaliação das unidades populacionais, e a contribuir para a gestão das pescas.

3.   As Partes promovem a cooperação científica no âmbito da ICCAT e têm em consideração os pareceres científicos de outras organizações regionais pertinentes. As Partes consultam-se antes da realização das reuniões anuais dessas organizações.

4.   Se for caso disso, as Partes organizarão, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Acordo, uma reunião científica para examinar qualquer questão científica relacionada com a aplicação do presente Protocolo e para elaborar um parecer científico, em conformidade com o mandato estabelecido pela comissão mista e em função das necessidades identificadas.

1.   Em conformidade com os pareceres científicos pertinentes, nomeadamente o emitido na reunião científica prevista no artigo 16.o, n.o 4, a comissão mista pode:

2.   As medidas específicas e a revisão das possibilidades de acesso a que se refere o n.o 1, alínea b) devem contribuir para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos, em consonância com os melhores pareceres científicos disponíveis e com as recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT ou de outras organizações regionais pertinentes.

1.   As Partes incentivam a pesca exploratória na zona de pesca do Gabão, em particular no que respeita às espécies subexploradas. A pedido de uma das Partes, a comissão mista determina, caso a caso, num caderno de encargos, as espécies em causa e as condições adequadas. A comissão mista baseia-se no melhor parecer científico disponível e, se for caso disso, no parecer científico obtido nos termos do artigo 16.o, n.o 4.

2.   As autorizações para a pesca exploratória são concedidas por um período máximo de seis meses. Os navios que exercem atividades de pesca exploratória devem respeitar o caderno de encargos estabelecido pela comissão mista com base no parecer científico, que também deve especificar as modalidades de desembarque e de valorização das capturas. Durante toda a campanha exploratória, devem estar presentes a bordo um observador designado pelas autoridades do Gabão e, se for caso disso, um observador científico do Estado do pavilhão. Os dados de observação recolhidos devem ser transmitidos para fins de análise e parecer científico, em conformidade com o artigo 16.o.

3.   Finda a reunião científica, o parecer sobre os resultados das campanhas exploratórias é enviado à comissão mista, que decide, se for caso disso, da introdução de possibilidades de pesca para novas espécies até ao termo de vigência do presente Protocolo.

1.   A comissão mista instituída pelo artigo 9.o do Acordo exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do Acordo.

2.   A primeira reunião da comissão mista realiza-se o mais tardar três meses após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo.

3.   A pedido de qualquer das Partes, é organizada uma reunião extraordinária da comissão mista no prazo de um mês a contar da data do pedido.

4.   A comissão mista pode deliberar e tomar decisões mediante troca de cartas.

5.   A comissão mista adota as alterações do presente Protocolo referentes:

6.   Tais alterações ao presente Protocolo são registadas em ata assinada pelas Partes, com indicação da data em que essas alterações se tornam aplicáveis.

1.   As Partes comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e de todos os documentos ligados à execução do presente Protocolo.

2.   As modalidades de execução e de utilização do intercâmbio de dados relativos às capturas, das declarações de capturas à entrada e à saída [através do registo eletrónico e sistema de comunicação electrónicos (ERS)], das posições dos navios (através do VMS) e da obtenção de licenças constam do anexo e dos respetivos apêndices.

3.   A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. Em caso de discrepâncias entre ambas, as Partes consultam-se a fim de identificar a versão que faz fé.

4.   As Partes notificam-se sem demora de qualquer avaria informática. As informações e os documentos relativos à aplicação do presente Protocolo são então trocados segundo modalidades alternativas acordadas entre as Partes.

1.   A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, no caso de se verificar uma ou várias das seguintes condições:

2.   Nesses casos, as Partes procedem a concertação com vista a alcançar uma resolução amigável. Na ausência de uma tal resolução, a suspensão da aplicação do presente Protocolo é notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos no prazo de um mês a contar da data da notificação.

3.   Logo que a suspensão produza efeitos, os navios da União saem da zona de pesca do Gabão no prazo de 24 horas.

4.   O montante da compensação prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), é reduzido proporcionalmente ao período de suspensão da sua aplicação.

5.   Após a suspensão ter produzido efeitos, as Partes prosseguem a concertação com vista à resolução amigável do litígio que as opõe. Alcançada que seja essa resolução, a aplicação do presente Protocolo é retomada e a comissão mista examina as eventuais compensações.

1.   O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e condições enunciados no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo. A Parte interessada notifica por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Protocolo. A outra Parte acusa a receção por escrito e sem demora.

2.   A notificação a que se refere o n.o 1 abre consultas entre as Partes. Se as consultas não tiverem resultados positivos no prazo de dois meses a partir da data do aviso de receção, a denúncia produz efeitos.