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Document 22019D1651
Decision of the EEA Joint Committee No 245/2017 of 15 December 2017 amending Annex XX (Environment) to the EEA Agreement [2019/1651]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 245/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1651]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 245/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1651]
JO L 254 de 3.10.2019, p. 62–62
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
3.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 254/62 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 245/2017
de 15 de dezembro de 2017
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1651]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto 1ea [Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
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2. |
A seguir ao ponto 1eah [Decisão (UE) 2016/1621 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1505 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Sabine MONAUNI
(1) JO L 222 de 29.8.2017, p. 1.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.