EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22019D0726
Decision of the EEA Joint Committee No 119/2017 of 7 July 2017 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement [2019/726]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/726]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/726]
JO L 128 de 16.5.2019, p. 3–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
16.5.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 128/3 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 119/2017
de 7 de julho de 2017
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/726]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2017/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O Regulamento (UE) n.o 1079/2013 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE, expirou em 31 de dezembro de 2016, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo EEE. |
|
(3) |
A Decisão 2010/680/UE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Decisão de Execução (UE) 2017/478 da Comissão (4), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018 e deve, em consequência, ser revogada no âmbito do Acordo EEE. |
|
(4) |
A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
|
(5) |
O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
|
1. |
No capítulo I, parte 6.1, o texto do ponto 20 [Regulamento (UE) n.o 1079/2013 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32017 R 0185: Regulamento (UE) 2017/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 29 de 3.2.2017, p. 21).» |
|
2. |
No capítulo III, parte 2, ponto 82 (Decisão 2010/680/UE da Comissão), a designação «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» é suprimida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/185 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Sabine MONAUNI
(1) JO L 29 de 3.2.2017, p. 21.
(2) JO L 292 de 1.11.2013, p. 10.
(3) JO L 292 de 10.11.2010, p. 57.
(4) JO L 73 de 18.3.2017, p. 29.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.