1.   O presente Acordo estabelece regras e procedimentos de cooperação:

2.   O presente Acordo não afeta a aplicação das regras relativas à cooperação administrativa, à luta contra a fraude e à assistência para a cobrança de créditos no domínio do IVA entre os Estados-Membros da União.

3.   O presente Acordo não afeta a aplicação das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

1.   Cada Estado designa uma autoridade competente responsável pela aplicação do presente Acordo.

2.   Cada Estado designa:

3.   Cada autoridade competente pode designar, diretamente ou por delegação:

4.   Cada autoridade competente pode designar, diretamente ou por delegação, funcionários competentes que podem proceder à troca direta de informações nos termos do título II do presente Acordo.

5.   Os serviços centrais de ligação mantêm atualizada a lista dos serviços de ligação e dos funcionários competentes e colocam-na à disposição dos outros serviços centrais de ligação.

6.   Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente envie ou receba um pedido de assistência mútua ao abrigo do presente Acordo, deve informar do facto o seu serviço central de ligação.

7.   Sempre que um serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente receba um pedido de assistência mútua que exija uma ação não abrangida pela sua competência, deve enviar sem demora o pedido ao serviço central de ligação competente ou ao serviço de ligação competente e informar do facto a autoridade requerente ou a autoridade solicitante. Nesse caso, o prazo fixado no artigo 8.o só começa a contar no dia seguinte ao do envio do pedido de assistência para o serviço central de ligação competente ou para o serviço de ligação competente.

8.   Cada Estado deve informar a Comissão Europeia sobre a autoridade competente nesse Estado para efeitos do presente Acordo, no prazo de um mês a contar da assinatura do presente Acordo e sem demora caso haja qualquer alteração da mesma. A Comissão Europeia mantém atualizada a lista das autoridades competentes e disponibiliza-a ao Comité Misto.

1.   Qualquer informação obtida por um Estado ao abrigo do presente Acordo deve ser tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas ao abrigo da sua legislação interna e, na medida do necessário para assegurar a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, beneficiando das garantias que podem ser especificadas pelo Estado que fornece a informação conforme exigido pelo seu direito nacional.

2.   Essas informações podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA para efeitos da correta determinação do valor do IVA, bem como para efeitos de execução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares respeitantes a créditos de IVA.

3.   As informações referidas no n.o 1 também podem ser utilizadas para efeitos da determinação do valor e da execução, incluindo a cobrança de outros impostos e de contribuições obrigatórias para a segurança social. Se as informações trocadas revelarem ou ajudarem a provar a existência de infrações da legislação fiscal, podem igualmente ser utilizadas para a aplicação de sanções administrativas ou penais. Apenas as pessoas ou autoridades referidas no n.o 2 podem fazer uso das informações e apenas para os fins especificados nos períodos anteriores do presente número. Podem divulgar essas informações no âmbito de processos judiciais públicos ou de decisões judiciais.

4.   Não obstante os n.os 1 e 2, o Estado que presta as informações autoriza, com base num pedido fundamentado, a sua utilização para fins que não sejam os previstos no artigo 2.o, n.o 1, pelo Estado que recebe as informações se, ao abrigo da legislação do Estado que presta as informações, estas puderem ser utilizadas para fins semelhantes. A autoridade requerida deve aceitar ou recusar qualquer desses pedidos no prazo de um mês.

5.   Os relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, obtidos por um Estado no âmbito da assistência prevista no presente Acordo podem ser invocados como elementos de prova nesse Estado do mesmo modo que os documentos equivalentes comunicados por outra autoridade desse Estado.

6.   As informações fornecidas por um Estado a outro Estado podem ser transmitidas por este último a outro Estado, sob reserva de autorização prévia da autoridade competente que prestou as informações. O Estado de origem das informações pode opor-se a essa partilha de informações no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção da comunicação proveniente do Estado que pretende partilhar as informações.

7.   Os Estados podem transmitir as informações obtidas em conformidade com o presente Acordo a países terceiros sob reserva das seguintes condições:

8.   Sempre que um Estado receber informações de um país terceiro, os Estados podem trocar essas informações, desde que tal seja permitido pelos acordos de assistência com esse mesmo país terceiro.

9.   Cada Estado notifica imediatamente os outros Estados interessados no que respeita a qualquer violação de confidencialidade, incumprimento de garantias em matéria de dados pessoais, bem como quaisquer das correspondentes sanções e medidas corretivas aplicadas.

10.   As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão Europeia apenas podem ter acesso a estas informações desde que tal seja necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento da rede CCN/CSI.

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), respeitantes a um ou mais casos específicos.

2.   Para efeitos da comunicação referida no n.o 1, a autoridade requerida manda efectuar os inquéritos administrativos necessários para obter essas informações.

3.   O pedido referido no n.o 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente das respetivas razões.

4.   Se a autoridade requerida recusar um inquérito administrativo que incida sobre os montantes declarados por um sujeito passivo em relação às entregas de bens ou prestações de serviços referidas no anexo, realizadas por um sujeito passivo estabelecido no Estado da autoridade requerida e tributáveis no Estado da autoridade requerente, deve, no mínimo, fornecer à autoridade requerente as datas e os valores de quaisquer entregas ou prestações relevantes efetuadas durante os dois últimos anos pelo sujeito passivo no Estado da autoridade requerente.

5.   Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa a que aquela se dirige deve proceder como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado.

6.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica-lhe, sob a forma de relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, todas as informações pertinentes de que disponha ou que tenha obtido, bem como os resultados de inquéritos administrativos.

7.   O envio de documentos originais apenas é efetuado se tal não for contrário às disposições em vigor no Estado da autoridade requerida.

1.   A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 7.o o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido. No entanto, caso a autoridade requerida já disponha das informações em questão, o prazo é reduzido para um mês, no máximo.

2.   Para determinadas categorias de casos específicos, podem ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente prazos diferentes dos previstos no n.o 1.

3.   Sempre que a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido nos prazos previstos nos n.os 1 e 2, informa imediatamente por escrito a autoridade requerente dos motivos que impedem o respeito desse prazo e da data provável em que considera poder responder.

1.   As categorias de informações sujeitas a troca automática são determinadas pelo Comité Misto nos termos do artigo 41.o

2.   Um Estado pode abster-se de participar na troca automática de uma ou várias categorias de informações referidas no n.o 1 quando a recolha de informações para essa troca exija a imposição de novas obrigações aos sujeitos passivos de IVA ou acarrete encargos administrativos desproporcionados para esse Estado.

3.   Cada Estado notifica o Comité Misto, por escrito, da sua decisão, tomada em conformidade com o número anterior.

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, nos termos das disposições em vigor para a notificação de instrumentos análogos no Estado da autoridade requerida, notificar o destinatário de todos os instrumentos e decisões emanados das autoridades requerentes que digam respeito à aplicação da legislação em matéria de IVA no Estado da autoridade requerente.

2.   O pedido de notificação, em que é mencionado o objecto do instrumento ou da decisão a notificar, deve conter o nome, o endereço e qualquer outra informação útil para a identificação do destinatário.

3.   A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que a decisão ou o instrumento foi notificado ao destinatário.

1.   Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com os termos fixados por esta última, a autoridade requerida pode permitir que os funcionários autorizados pela autoridade requerente estejam presentes nos serviços da autoridade requerida, ou em quaisquer outros locais em que exercem funções, tendo em vista a troca de informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a). Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dessa documentação.

2.   Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com os termos fixados por esta última, a autoridade requerida pode permitir que os funcionários autorizados pela autoridade requerente estejam presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado da autoridade requerida, tendo em vista a troca de informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a). A condução desses inquéritos administrativos é assegurada exclusivamente por funcionários da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente não devem exercer os poderes de controlo conferidos aos funcionários da autoridade requerida. No entanto, por intermediação dos funcionários da autoridade requerida e exclusivamente para efeitos de levar a cabo o inquérito administrativo, podem ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos.

3.   Os funcionários da autoridade requerente presentes noutro Estado nos termos dos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial.

1.   Os Estados podem decidir proceder a controlos simultâneos sempre que considerem esses controlos mais eficazes do que os controlos realizados por um único Estado.

2.   Cada Estado identifica, de forma independente, os sujeitos passivos que tenciona propor para serem objeto de um controlo simultâneo. A autoridade competente desse Estado notifica as autoridades competentes do outro Estado interessado da escolha dos processos propostos para os controlos simultâneos. Na medida do possível, apresenta as razões da sua escolha, fornecendo as informações que determinaram a sua decisão. Indica ainda o prazo durante o qual esses controlos devem ser efetuados.

3.   Uma autoridade competente que receba a proposta de controlo simultâneo confirma à autoridade homóloga a sua aceitação ou comunica-lhe a sua recusa, devidamente justificada, em princípio no prazo de duas semanas a contar da receção da proposta e o mais tardar no prazo de um mês.

4.   Cada autoridade competente em causa designa um representante responsável pela direção e coordenação do controlo.

1.   A fim de promover e facilitar a cooperação multilateral na luta contra a fraude ao IVA, a Noruega é convidada a participar na rede designada Eurofisc, prevista no capítulo X do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (4) relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

2.   A participação da Noruega no Eurofisc não permite aos funcionários de ligação do Eurofisc designados pela autoridade competente de um Estado o acesso à base de dados de outro Estado.

1.   A autoridade competente da Noruega designa pelo menos um funcionário de ligação do Eurofisc responsável pela troca de informações nas áreas de trabalho do Eurofisc em que a Noruega participar.

2.   Os funcionários de ligação do Eurofisc são funcionários competentes na aceção do artigo 4.o, n.o 4. Esses funcionários continuam a responder apenas perante as respetivas administrações nacionais.

3.   Os funcionários de ligação do Eurofisc da Noruega não são designados como coordenadores de área de trabalho ou presidentes do Eurofisc, nem participam em qualquer procedimento de votação previsto pelo regulamento interno da Eurofisc.

1.   A autoridade requerida comunica à autoridade requerente as informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ou uma notificação administrativa a que se refere o artigo 12.o, desde que:

2.   O presente Acordo não impõe qualquer obrigação no sentido da realização de inquéritos ou da prestação de informações sobre um caso concreto se a legislação ou a prática administrativa do Estado que teria de comunicar as informações não autorizar esse Estado a efetuar esses inquéritos, nem a recolher ou utilizar tais informações para fins próprios desse Estado.

3.   Uma autoridade requerida pode recusar a prestação de informações sempre que a autoridade requerente seja incapaz, por razões legais, de prestar informações da mesma natureza. A autoridade requerida informa o Comité Misto dos motivos da recusa.

4.   A prestação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública.

5.   O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a recusar a prestação de informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa coletiva.

6.   A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de assistência seja satisfeito.

1.   A comunicação das informações previstas nos artigos 7.o, 10.o, 11.o, 12.o e 18.o e das estatísticas previstas no artigo 20.o deve ser efetuada através dos formulários normalizados a que se refere o artigo 41.o, n.o 2, alínea d).

2.   Os formulários normalizados devem ser transmitidos, sempre que possível, através de meios eletrónicos.

3.   Se o pedido não tiver sido totalmente apresentado através do sistema eletrónico, a autoridade requerida acusa a receção do pedido de informações por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção.

4.   Se uma autoridade tiver recebido um pedido ou informações de que não seja o destinatário previsto, envia ao remetente uma mensagem por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção.

1.   A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida faculta quaisquer informações que sejam previsivelmente úteis a essa autoridade solicitante para efeitos da cobrança dos créditos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b).

Para a prestação dessas informações, a autoridade requerida manda efetuar os inquéritos administrativos que sejam necessários à obtenção das mesmas.

2.   A autoridade requerida não é obrigada a transmitir informações:

3.   O disposto no n.o 2 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a não prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.

4.   A autoridade requerida informa a autoridade solicitante dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito.

1.   Mediante acordo entre a autoridade solicitante e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade solicitante podem, tendo em vista promover a assistência mútua prevista no presente título:

2.   Na medida em que a legislação aplicável no Estado requerido o permita, o acordo a que se refere o n.o 1, alínea b), pode prever que os funcionários da autoridade solicitante tenham a possibilidade de entrevistar pessoas e analisar registos.

3.   Os funcionários autorizados pela autoridade solicitante que façam uso da possibilidade prevista nos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial.

1.   A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida notifica o destinatário de todos os documentos, nomeadamente de natureza judicial, emanados do Estado da autoridade solicitante, que digam respeito a um crédito referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ou à sua cobrança.

O pedido de notificação deve ser acompanhado de um formulário normalizado que contenha pelo menos as seguintes informações:

2.   A autoridade solicitante apresenta um pedido de notificação ao abrigo do presente artigo apenas quando não estiver em condições de notificar nos termos das normas jurídicas em vigor para a notificação do documento em causa no seu próprio Estado, ou quando tal notificação puder implicar dificuldades desproporcionadas.

3.   A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade solicitante do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que o destinatário foi notificado do documento.

1.   A autoridade requerida garante que a notificação no Estado requerido seja efetuada nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais aplicáveis.

2.   O n.o 1 não obsta a qualquer outra forma de notificação efetuada por uma autoridade competente do Estado solicitante nos termos das regras em vigor nesse Estado.

Uma autoridade competente estabelecida no Estado solicitante pode notificar diretamente qualquer documento por carta registada ou por via eletrónica a uma pessoa noutro Estado em cujo território o presente Acordo se aplique.

1.   A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida cobra os créditos que sejam objeto de um título executivo no Estado da autoridade solicitante.

2.   Logo que tenha conhecimento de qualquer informação útil respeitante ao processo que deu origem ao pedido de cobrança, a autoridade solicitante comunica-a à autoridade requerida.

1.   A autoridade solicitante não pode apresentar um pedido de cobrança se e enquanto o crédito e/ou o respetivo título executivo forem objeto de impugnação no Estado da autoridade solicitante, salvo nos casos em que seja aplicável o artigo 31.o, n.o 4, terceiro parágrafo.

2.   Antes de a autoridade solicitante apresentar um pedido de cobrança, devem ser aplicados os procedimentos de cobrança adequados disponíveis no Estado dessa autoridade solicitante, salvo nos seguintes casos:

1.   Os pedidos de cobrança são acompanhados de um título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida.

Este título executivo uniforme reflete o conteúdo essencial do título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante e constitui a única base para a cobrança e as medidas cautelares tomadas no Estado da autoridade requerida. Não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição nesse Estado.

O título executivo uniforme deve conter pelo menos as seguintes informações:

2.   O pedido de cobrança de um crédito pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes a esse crédito, emitidos no Estado da autoridade solicitante.

1.   Para efeitos da cobrança no Estado da autoridade requerida, todos os créditos que sejam objeto de um pedido de cobrança devem ser tratados como créditos do Estado da autoridade requerida, salvo disposição em contrário do presente Acordo. A autoridade requerida faz uso das competências e dos procedimentos previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado aplicáveis aos mesmos créditos, salvo disposição em contrário do presente Acordo.

O Estado da autoridade requerida não é obrigado a conceder aos créditos cuja cobrança é pedida as preferências concedidas a créditos similares constituídos nesse Estado, salvo acordo em contrário ou disposição em contrário na legislação desse Estado. Um Estado que, no âmbito da execução do presente Acordo, conceda preferências a créditos de outro Estado não pode recusar conceder as mesmas preferências a créditos da mesma natureza ou de natureza similar dos demais Estados-Membros da União, nas mesmas condições.

O Estado da autoridade requerida procede à cobrança na sua própria moeda.

2.   A autoridade requerida informa com a devida diligência a autoridade solicitante do seguimento dado ao pedido de cobrança.

3.   A partir da data de receção do pedido de cobrança, são aplicáveis juros de mora pela autoridade requerida nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis aos seus próprios créditos.

4.   A autoridade requerida pode, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas o permitam, conceder ao devedor um prazo para pagamento ou autorizar um pagamento escalonado e pode cobrar juros sobre o mesmo. A autoridade requerida informa seguidamente a autoridade solicitante de qualquer decisão nesse sentido.

5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 37.o, n.o 1, a autoridade requerida remete à autoridade solicitante os montantes cobrados referentes ao crédito e os juros a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo.

1.   Os litígios relativos ao crédito, ao título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante ou ao título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida e os litígios sobre a validade de uma notificação efetuada por uma autoridade solicitante são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado da autoridade solicitante. Se, durante o processo de cobrança, o crédito, o título executivo inicial no Estado da autoridade requerente ou o título executivo uniforme no Estado da autoridade solicitante for impugnado por uma parte interessada, a autoridade requerida informa essa parte de que a ação deve ser por ela instaurada perante a instância competente do Estado da autoridade solicitante, nos termos da legislação em vigor nesse Estado.

2.   Os litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado da autoridade requerida ou à validade de uma notificação efetuada por uma autoridade do Estado da autoridade requerida são dirimidos pela instância competente desse Estado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que nele vigorem.

3.   Quando uma das ações a que se refere o n.o 1 for instaurada, a autoridade solicitante informa do facto a autoridade requerida, indicando os elementos do crédito que não são objeto de impugnação.

4.   A partir do momento em que receba a informação a que se refere o n.o 3, transmitida pela autoridade solicitante ou pelo interessado, a autoridade requerida deve proceder à suspensão do processo de execução, no que diz respeito à parte impugnada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria, salvo pedido em contrário da autoridade solicitante nos termos do terceiro parágrafo do presente número.

A pedido da autoridade solicitante, ou se tal for considerado de outro modo necessário pela autoridade requerida, e sem prejuízo do disposto no artigo 33.o, a autoridade requerida pode tomar medidas cautelares para garantir a cobrança, desde que as disposições legislativas ou regulamentares o permitam.

A autoridade solicitante pode, nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nesse Estado, solicitar à autoridade requerida que proceda à cobrança de um crédito impugnado ou da parte impugnada de um crédito, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado da autoridade requerida o permitam. Todos os pedidos desta natureza devem ser fundamentados. Se o devedor obtiver ganho de causa na ação de impugnação, a autoridade solicitante deve proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida, nos termos dalegislação em vigor no Estado da autoridade requerida.

Se tiver sido iniciado um procedimento amigável entre os Estados da autoridade solicitante e da autoridade requerida, e o resultado desse procedimento puder afetar o crédito para o qual foi pedida assistência, as medidas de cobrança devem ser suspensas ou interrompidas até que aquele procedimento esteja concluído, a menos que o mesmo diga respeito a um caso de urgência imediata devido a fraude ou insolvência. Se as medidas de cobrança forem suspensas ou interrompidas, é aplicável o segundo parágrafo.

1.   A autoridade solicitante informa imediatamente a autoridade requerida de qualquer alteração subsequente do seu pedido de cobrança ou do cancelamento do pedido, indicando as razões da alteração ou do cancelamento.

2.   Se a alteração do pedido ocorrer na sequência de uma decisão da instância competente a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, a autoridade solicitante transmite essa decisão juntamente com o novo título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida. A autoridade requerida prossegue, então, a tramitação do procedimento de cobrança com base no novo título.

A cobrança ou as medidas cautelares já tomadas com base no título executivo uniforme inicial no Estado da autoridade requerida podem ser prosseguidas com base no novo título, a não ser que a alteração do pedido seja devida à invalidade do título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante ou do título executivo uniforme inicial no Estado da autoridade requerida.

São aplicáveis ao novo título os artigos 29.o e 31.o.

1.   A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida toma medidas cautelares, se autorizadas pelo seu direito nacional e nos termos das suas práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança sempre que um crédito ou o título executivo no Estado da autoridade solicitante seja objeto de impugnação no momento em que o pedido é efetuado ou sempre que o crédito não tenha ainda sido objeto de um título executivo no Estado da autoridade solicitante, na medida em que sejam admitidas medidas cautelares, numa situação idêntica, pelo direito e pelas práticas administrativas do Estado da solicitante requerente.

O documento relativo à aplicação de medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante e respeitante ao crédito para o qual é solicitada assistência mútua, se for caso disso, é anexado ao pedido de medidas cautelares no Estado da autoridade requerida. Esse documento não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição no Estado da autoridade requerida.

2.   O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes ao crédito em causa.

1.   A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 27.o a 33.o se, tendo em conta a situação do devedor, a cobrança do crédito puder criar graves dificuldades de natureza económica ou social no Estado da autoridade requerida, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor nesse Estado admitam esta exceção em relação aos créditos nacionais.

2.   A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 22.o e 24.o a 33.o se o pedido inicial de assistência ao abrigo do artigo 22.o, 24.o, 25.o, 27.o ou 33.o for apresentado em relação a créditos com mais de cinco anos, contados desde a data de vencimento do crédito no Estado da autoridade solicitante até à data do pedido de assistência inicial.

No entanto, nos casos em que o crédito ou o título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante seja impugnado, considera-se que o prazo de cinco anos começa a correr a partir do momento em que é estabelecido no Estado da autoridade solicitante que o crédito ou o título executivo deixa de poder ser impugnado.

Além disso, nos casos em que foi concedido um adiamento do prazo de pagamento ou um plano de pagamento escalonado pelas autoridades competentes do Estado da autoridade solicitante, considera-se que o prazo de cinco anos começa a correr no momento em que termina o prazo total de pagamento.

Todavia, nesses casos, a autoridade requerida não é obrigada a conceder assistência em relação a créditos com mais de dez anos, contados desde a data de vencimento do crédito no Estado da autoridade solicitante.

3.   Um Estado não é obrigado a conceder assistência se o montante total dos créditos abrangidos pelo presente Acordo para os quais seja solicitada assistência for inferior a 1 500 EUR.

4.   A autoridade requerida informa a autoridade solicitante dos motivos que obstam a que o pedido de assistência seja satisfeito.

1.   As questões relativas aos prazos de prescrição são regidas exclusivamente pela legislação em vigor no Estado da autoridade solicitante.

2.   No que diz respeito à suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos de prescrição, considera-se que os atos de cobrança efetuados pela autoridade requerida, ou em seu nome, dando seguimento a um pedido de assistência e que tenham por efeito suspender, interromper ou prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor no Estado da autoridade requerida produzem o mesmo efeito no Estado da autoridade solicitante, desde que esteja previsto o efeito correspondente na legislação em vigor neste Estado.

Se a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de prescrição não for possível nos termos da legislação em vigor no Estado da autoridade requerida, os atos de cobrança de créditos efetuados pela autoridade requerida, ou em seu nome, dando seguimento a um pedido de assistência e que, se fossem efetuados pela autoridade solicitante ou em seu nome no seu próprio Estado, teriam tido por efeito suspender, interromper ou prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor neste Estado são considerados, para esse efeito, como nele tendo sido praticados.

O primeiro e o segundo parágrafos não prejudicam o direito de o Estado da autoridade solicitante tomar medidas destinadas a suspender, interromper ou prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor nesse Estado.

3.   A autoridade solicitante e a autoridade requerida informam-se mutuamente de qualquer medida que interrompa, suspenda ou prorrogue o prazo de prescrição do crédito que tenha sido objeto de um pedido de cobrança ou de medidas cautelares, ou que possa produzir esse efeito.

1.   Para além dos montantes a que se refere o artigo 30.o, n.o 5, a autoridade requerida procura recuperar junto da pessoa em causa e conservar as despesas relacionadas com a cobrança em que tenha incorrido, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do seu Estado.

2.   Os Estados renunciam reciprocamente a qualquer restituição de despesas resultantes da assistência mútua que se tenham prestado ao abrigo do presente Acordo.

No entanto, se a cobrança se revelar particularmente difícil, envolver um montante de despesas muito elevado ou estiver relacionada com a criminalidade organizada, a autoridade solicitante e a autoridade requerida podem acordar em modalidades de reembolso específicas para esses casos.

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, o Estado da autoridade solicitante continua a ser responsável, em relação ao Estado da autoridade requerida, por todas as despesas suportadas e por todos os prejuízos sofridos em resultado de ações consideradas não fundadas quanto à substância do crédito ou à validade do título executivo e/ou de medidas cautelares emitidas pela autoridade solicitante.

1.   Todos os pedidos de assistência, formulários normalizados de notificação e títulos executivos uniformes no Estado da autoridade requerida são enviados na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado da autoridade requerida ou acompanhados de uma tradução para essa língua. O facto de determinadas partes desses documentos estarem redigidas numa língua diferente da língua oficial ou de uma das línguas oficiais desse Estado não compromete a validade dos mesmos nem a validade do processo, na medida em que essa outra língua seja uma das línguas acordadas entre os Estados em causa.

2.   Os documentos que são objeto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo 25.o podem ser enviados à autoridade requerida numa língua oficial do Estado da autoridade solicitante.

3.   Quando um pedido for acompanhado de documentos diferentes daqueles a que se referem os n.o 1 e 2, a autoridade requerida pode, se necessário, exigir da autoridade solicitante uma tradução desses documentos para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais, do Estado da autoridade requerida, ou para qualquer outra língua acordada entre os Estados em causa.

1.   Os pedidos de informações nos termos do artigo 22.o, n.o 1, os pedidos de notificação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, os pedidos de cobrança nos termos do artigo 27.o, n.o 1, ou os pedidos de medidas cautelares nos termos do artigo 33.o, n.o 1, e a comunicação de dados estatísticos nos termos do artigo 39.o são enviados por via eletrónica, através de um formulário normalizado, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se possível, estes formulários são utilizados igualmente para qualquer outra comunicação relativa ao pedido.

O título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida, o documento relativo às medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante, bem como os outros documentos a que se referem os artigos 29.o e 33.o são igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.

Se for caso disso, os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e qualquer outro documento, ou de cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, que devem ser igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.

Os formulários normalizados e a comunicação por via eletrónica podem ser igualmente utilizados para a troca de informações nos termos do artigo 23.o.

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às informações e documentos obtidos no âmbito da presença de funcionários em serviços administrativos de outro Estado ou da participação em inquéritos administrativos noutro Estado nos termos do artigo 24.o.

3.   O facto de a comunicação não ser realizada por via electrónica ou através de formulários normalizados não compromete a validade das informações obtidas ou das medidas tomadas em resposta a um pedido de assistência.

4.   A rede de comunicações eletrónicas e os formulários normalizados adotados para a implementação do presente Acordo podem ser igualmente utilizados para assistência à cobrança relativa a outros créditos para além dos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), se essa assistência à cobrança for possível nos termos de outros instrumentos jurídicos vinculativos bilaterais ou multilaterais relativos à cooperação administrativa entre os Estados.

5.   Enquanto as disposições de execução do presente título não forem adotadas pelo Comité Misto, as autoridades competentes recorrem às regras, nomeadamente os formulários normalizados, atualmente adotadas para a execução da Diretiva 2010/24/UE do Conselho (5), segundo as quais a expressão «Estados-Membros» é interpretada como incluindo a Noruega.

Não obstante o parágrafo anterior, o Estado da autoridade requerida utiliza o euro para a transferência dos montantes cobrados para o Estado da autoridade solicitante, salvo acordo em contrário entres os Estados em causa. Os Estados em que a moeda oficial não seja o euro acordam com a Noruega sobre a moeda a utilizar para a transferência dos montantes cobrados e notificam do facto o Comité Misto.

1.   As Partes estabelecem um Comité Misto, composto por representantes das Partes. O Comité Misto assegura o bom funcionamento e a execução do presente Acordo.

2.   O Comité formula recomendações para promover a realização dos objetivos do presente Acordo e adota decisões:

3.   O Comité Misto delibera por unanimidade. As decisões do Comité Misto são vinculativas para as Partes. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno.

4.   O Comité Misto reúne pelo menos de dois em dois anos. Cada Parte pode solicitar a convocação de uma reunião. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A data e o local de cada reunião, assim como a sua ordem de trabalhos, são determinados por acordo entre as Partes.

5.   Se uma Parte pretender a revisão do presente Acordo, deve apresentar para o efeito uma proposta ao Comité Misto, que formula recomendações, nomeadamente no sentido do início das negociações de acordo com as regras relativas às negociações internacionais das Partes.

1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos internos referidos no n.o 1.

3.   O presente Acordo é válido por tempo indeterminado. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de cessar o presente Acordo. A cessação produz efeitos seis meses após a data de notificação.

4.   As notificações efetuadas em conformidade com o presente artigo são enviadas, no caso da União, para o Secretariado-Geral do Conselho da União e, no caso da Noruega, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.