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Document 22017D2039
Decision of the EEA Joint Committee No 89/2016 of 29 April 2016 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement [2017/2039]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 89/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2039]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 89/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2039]
JO L 300 de 16.11.2017, p. 37–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
16.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/37 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 89/2016
de 29 de abril de 2016
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2039]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
A Diretiva 2014/53/UE revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2016, a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir de 13 de junho de 2016. |
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(3) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II Acordo EEE, o capítulo XVIII é alterado do seguinte modo:
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1) |
A seguir ao ponto 4zzq (Decisão 2013/638/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
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2) |
O texto do ponto 4zg (Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 13 de junho de 2016, exceto no que se refere ao primeiro travessão (Decisão 2000/637/CE da Comissão), que estará ainda em vigor após 13 de junho de 2016, pelo que é inserido como novo ponto a seguir ao ponto 4zg (Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):
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Artigo 2.o
Faz fé o texto da Diretiva 2014/53/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Claude MAERTEN
(1) JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.
(2) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.