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Document 22017D1026
Decision of the EEA Joint Committee No 237/2015 of 30 October 2015 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement [2017/1026]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 237/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1026]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 237/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1026]
JO L 161 de 22.6.2017, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
22.6.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/6 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 237/2015
de 30 de outubro de 2015
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1026]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2015/728 da Comissão, de 6 de maio de 2015, que altera a definição de matérias de risco especificadas estabelecida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2015/1162 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que altera o Anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
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(4) |
A Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão (3), incorporada no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2014 (4), refere-se a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. Por conseguinte, convém indicar que a Decisão de Execução 2013/503/UE não é aplicável à Islândia. |
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(5) |
A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
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(6) |
O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
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1) |
Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
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2) |
Na parte 7.2, ao ponto 59 (Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão) é aditado o seguinte: «Este ato não é aplicável à Islândia.». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2015/728 e (UE) 2015/1162 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Oda SLETNES
(1) JO L 116 de 7.5.2015, p. 1.
(2) JO L 188 de 16.7.2015, p. 3.
(3) JO L 273 de 15.10.2013, p. 38.
(4) JO L 202 de 30.7.2015, p. 12.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.