30.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 790/2010 da Comissão, de 7 de setembro de 2010, que altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 749/2011 da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1063/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 555/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 592/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(9)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2003 (9), (CE) n.o 878/2004 (10), (CE) n.o 79/2005 (11), (CE) n.o 92/2005 (12), (CE) n.o 181/2006 (13), (CE) n.o 197/2006 (14), (CE) n.o 1192/2006 (15) e (CE) n.o 2007/2006 (16) da Comissão e as Decisões 2003/322/CE (17), 2003/324/CE (18) e 2004/407/CE da Comissão (19), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos

(10)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(11)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

O texto do ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«32009 R 1069: Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas do seguinte modo:

2)

Na parte 7.1, a seguir ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: