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Document 22016D0732
Decision of the EEA Joint Committee No 49/2015 of 20 March 2015 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement [2016/732]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 49/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/732]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 49/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/732]
JO L 129 de 19.5.2016, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
19.5.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 129/29 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 49/2015
de 20 de março de 2015
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/732]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 1226/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 1228/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento (UE) n.o 1229/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4) |
A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
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(5) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 91 [Regulamento (UE) n.o 1154/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
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«92. |
32014 R 1226: Regulamento (UE) n.o 1226/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 331 de 18.11.2014, p. 3). |
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93. |
32014 R 1228: Regulamento (UE) n.o 1228/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (JO L 331 de 18.11.2014, p. 8). |
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94. |
32014 R 1229: Regulamento (UE) n.o 1229/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 331 de 18.11.2014, p. 14).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1226/2014, (UE) n.o 1228/2014 e (UE) n.o 1229/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gianluca GRIPPA
(1) JO L 331 de 18.11.2014, p. 3.
(2) JO L 331 de 18.11.2014, p. 8.
(3) JO L 331 de 18.11.2014, p. 14.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.