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Document 22015X1202(01)
Notice concerning the entry into force of the Agreement between the Member States of the European Union, meeting within the Council, regarding the protection of classified information exchanged in the interests of the European Union
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia
JO L 316 de 2.12.2015, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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2.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 316/1 |
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia
O Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia, entrará em vigor em 1 de dezembro de 2015, uma vez que as formalidades previstas no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo foram cumpridas em 6 de outubro de 2015.