26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/47

(1)

O Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XIV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

a)

No artigo 6.o, n.o 1, a seguir à expressão "nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003" é inserida a seguinte expressão "ou da disposição correspondente do Protocolo n.o 4, Parte I, Capítulo II, artigo 29.o, no 1, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça".

b)

No artigo 6.o, n.o 2, a seguir à expressão "nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003" é inserida a seguinte expressão "ou da disposição correspondente do Protocolo n.o 4, Parte I, Capítulo II, artigo 29.o, no 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça".

c)

No final do artigo 7.o, é aditado o seguinte:

"Em conformidade com as disposições do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode declarar, mediante recomendação, sempre que redes paralelas de acordos de transferência de tecnologia similares abranjam mais de 50 % de um mercado relevante nos Estados da EFTA, que o presente regulamento não é aplicável aos acordos de transferência de tecnologia que contenham restrições específicas que digam respeito a esse mercado.

A recomendação referida no primeiro parágrafo deve ser dirigida ao Estado ou aos Estados da EFTA que constituem o mercado relevante em questão. A Comissão é informada da emissão dessa recomendação.

No prazo de três meses a contar da emissão de uma recomendação nos termos do primeiro parágrafo, todos os Estados da EFTA destinatários devem comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA se aceitam a recomendação. Findo este prazo de três meses, a ausência de resposta equivale à aceitação da recomendação por parte do Estado da EFTA que não tenha respondido a tempo.

Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação a aceitar ou não responder a tempo no prazo estabelecido, terá uma obrigação jurídica, ao abrigo do Acordo, de a aplicar no prazo de três meses a partir da data da sua emissão.

Se, no prazo de três meses, um Estado da EFTA destinatário notificar o Órgão de Fiscalização da EFTA de que não aceita a sua recomendação, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Comissão desse facto. Se a Comissão discordar da posição do Estado da EFTA em questão, aplica-se o artigo 92.o, n.o 2, do Acordo.

O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão trocam informações e consultam-se sobre a aplicação desta disposição.

Sempre que redes paralelas de acordos de transferência de tecnologia similares abranjam mais de 50 % de um mercado relevante no território abrangido pelo Acordo EEE, as duas autoridades de fiscalização podem cooperar tendo em vista a adoção de medidas separadas. Caso as duas autoridades de fiscalização cheguem a acordo sobre um mercado relevante e sobre a conveniência da adoção de uma medida ao abrigo desta disposição, a Comissão adotará um regulamento destinado aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá uma recomendação de teor semelhante destinada ao Estado ou Estados da EFTA que constituem o mercado relevante em questão." ».