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Document 22015D0673
Decision No 3/2014 of the EU-Republic of Moldova Association Council of 16 December 2014 on the delegation of certain powers by the Association Council to the Association Committee in Trade configuration [2015/673]
Decisão n.° 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/673]
Decisão n.° 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/673]
JO L 110 de 29.4.2015, p. 40–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
29.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 110/40 |
DECISÃO N.o 3/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
de 16 de dezembro de 2014
relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/673]
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), («acordo»), nomeadamente o artigo 436.o, n.o 3, e o artigo 438.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o artigo 464.o do acordo, algumas partes do acordo têm sido aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. |
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(2) |
Nos termos do artigo 434.o, n.o 1, do acordo, o Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pelo acompanhamento da aplicação e execução do acordo. |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 438.o, n.o 2, do acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. |
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(4) |
Nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para tratar de todas as questões relacionadas com o título V (comércio e matérias conexas) do acordo. |
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(5) |
A fim de assegurar a execução harmoniosa e atempada da parte do acordo relativa à zona de comércio livre abrangente e aprofundado, o Conselho de Associação deverá delegar o poder de atualizar ou alterar os anexos do acordo, que dizem respeito aos capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título V (comércio e matérias conexas) do acordo, no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 438.o, n.o 4, do acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Conselho de Associação delega o poder de atualizar ou alterar os anexos do acordo que dizem respeito aos capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título V (comércio e matérias conexas) do acordo no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 438.o, n.o 4, do acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.
Pelo Conselho de Associação
A Presidente
F. MOGHERINI
(1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.