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Document 22014D0235
Decision of the EEA Joint Committee No 235/2014 of 24 October 2014 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement [2015/1459]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 235/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1459]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 235/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1459]
JO L 230 de 3.9.2015, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
3.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 230/42 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 235/2014
de 24 de outubro de 2014
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1459]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) n. o441/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n. o 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wg [Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
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— |
32014 R 0441: Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014 (JO L 130 de 1.5.2014, p. 37).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kurt JÄGER
(1) JO L 130 de 1.5.2014, p. 37.
(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.