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Document 22013X1019(01)
Information on the entry into force of the Fisheries Partnership Agreement between the Gabonese Republic and the European Community
Informação sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia
Informação sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia
JO L 279 de 19.10.2013, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 279/1 |
Informação sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia
A União Europeia e a República Gabonesa assinaram a 6 de junho de 2007, em Bruxelas, o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (1).
A Comunidade Europeia notificou nessa mesma data o cumprimento das formalidades necessárias à celebração do acordo. A notificação da República Gabonesa foi efetuada a 11 de junho de 2007.
Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 11 de junho de 2007, nos termos do seu artigo 17.o.
(1) JO L 109 de 26.4.2007, p. 3.