ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou ao Gabão como autoridade competente designam:

—	para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Gabão;

—	para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas.

2.   Zona de pesca do Gabão

Os navios da UE podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base no interior da zona de pesca do Gabão, sob reserva do disposto infra, no ponto 3.

O Gabão deve comunicar à UE, antes da data de aplicação provisória do protocolo, as coordenadas geográficas das linhas de base, da sua zona de pesca e, dentro desta, de todas as zonas em que a pesca é proibida.

3.   Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas

É proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às atividades de prospeção e exploração de petróleo. Os navios da União Europeia devem velar por que não seja introduzido nessas zonas, nem na faixa das 12 milhas marítimas estabelecida a partir da linha de base, nenhum dos seus dispositivos de concentração de peixes (DCP) marcados com baliza.

As zonas em que a pesca é proibida incluem os parques nacionais, as zonas marinhas protegidas e as zonas de reprodução dos peixes, em conformidade com a legislação nacional em vigor.

O Ministério responsável pelas pescas da República Gabonesa deve comunicar as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.

As zonas em que a navegação e a pesca são proibidas devem ser igualmente comunicadas, a título informativo, à UE, devendo qualquer alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.

4.   Proibições

Os navios de apoio são proibidos na zona de pesca do Gabão.

5.   Designação de um agente local

Os navios da UE que prevejam efetuar desembarques num porto do Gabão devem ser representados por um consignatário residente no Gabão.

6.   Conta bancária

O Gabão deve comunicar à UE, antes da aplicação provisória do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES DE PESCA

Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «licença» é equivalente ao termo «autorização de pesca», conforme definido na legislação da União Europeia.

1.   Condição prévia à obtenção de uma licença de pesca – navios elegíveis

As licenças de pesca referidas no artigo 6.o do acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da UE e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Gabão no âmbito do acordo. Todos os navios que pretendam exercer uma atividade de pesca no âmbito do presente protocolo devem estar igualmente inscritos no registo dos navios de pesca da ICCAT.

2.   Pedido de licença

A UE deve apresentar ao Gabão, utilizando o formulário que consta do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de licença de pesca por cada navio que pretenda pescar no âmbito do acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do período de validade. O primeiro pedido de licença de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado:

i.	da prova de pagamento da taxa forfetária pelo período de validade da licença requerida,

ii.	do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista,

iii.	de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm x 10 cm,

iv.	dos elementos de identificação da baliza VMS e de qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo.

Aquando da renovação de uma licença ao abrigo do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa.

3.   Taxa forfetária e taxa nacional

1.	O montante da taxa forfetária inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços.

2.	O montante das taxas forfetárias anuais a cargo dos armadores para os atuneiros cercadores e atuneiros com canas é o seguinte: — para o primeiro ano de aplicação do protocolo: 55 EUR por tonelada pescada nas águas gabonesas, — para o segundo e o terceiro anos: 65 EUR por tonelada pescada.

3.	As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes de uma taxa nacional no montante forfetário seguinte: — para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, 13 750 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo.

4.   Lista provisória dos navios requerentes de licença de pesca

Imediatamente após a receção dos pedidos de licença, o Gabão deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.

A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Gabão pode entregar diretamente ao armador ou ao seu consignatário a lista provisória, cuja cópia deve transmitir à UE.

5.   Emissão da licença

O Gabão deve transmitir a licença aos armadores no prazo de 15 dias após a receção do processo de pedido completo.

Em caso de renovação de uma licença durante o período de aplicação do protocolo, a nova licença deve conter uma referência clara à licença inicial.

A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Gabão pode entregar diretamente ao armador ou ao seu consignatário a licença, cuja cópia deve transmitir à UE.

6.   Lista dos navios autorizados a pescar

Imediatamente após a emissão da licença, o Gabão deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona do Gabão. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida.

7.   Período de validade da licença

As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas.

Para determinar o início do período de validade, entende-se por «período anual»:

i)	no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano,

ii)	em seguida, cada ano civil completo,

iii)	no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o Protocolo caduca,

iv)	no primeiro e no quarto ano do protocolo, a taxa nacional é calculada pro rata temporis.

A licença é emitida para um navio determinado e não pode ser transferida.

Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado, como a perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, e a pedido da UE, a licença de um navio é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

A transferência é efetuada mediante entrega pelo armador ou pelo seu consignatário no Gabão, da licença de pesca a substituir e o estabelecimento, no mais curto prazo, pelo Gabão da autorização de substituição. A autorização de substituição deve ser transmitida o mais depressa possível ao armador ou ao seu consignatário aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos a partir do dia da entrega da autorização a substituir.

8.   Detenção a bordo da licença

A licença, ou, na falta desta, uma cópia válida 45 dias após a data de emissão, deve ser permanentemente mantida a bordo do navio.

Contudo, os navios são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória referida supra, no ponto 4. Deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios em causa uma cópia dessa lista, até à emissão das correspondentes licenças.

O Gabão deve atualizar, no mais curto prazo, a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.

CAPÍTULO III

MEDIDAS TÉCNICAS

As medidas técnicas, relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias aplicáveis aos navios que possuam uma licença são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo.

Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico) ou as disposições da regulamentação gabonesa na matéria.

Aquando das operações de pesca na zona de pesca gabonesa, e com exceção dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes naturais, a utilização de auxiliares de pesca que alterem o comportamento das espécies de grandes migradores e favoreçam, nomeadamente, a sua concentração na proximidade ou por baixo do auxiliar de pesca é limitada a DCP derivantes artificiais ditos ecológicos, cujas conceção, construção e utilização devem permitir evitar a captura acidental pelo auxiliar de cetáceos, tubarões ou tartarugas. Os materiais que constituem estes auxiliares devem ser biodegradáveis. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União Europeia de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela ICCAT.

CAPÍTULO IV

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1.   Diário de pesca

O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do acordo deve manter um diário de pesca em francês, cujo modelo, para cada categoria de pesca, figura no apêndice 3 ao presente anexo.

O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca gabonesa.

O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas.

Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

2.   Declaração das capturas

A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega ao Gabão dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca gabonesa.

A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma:

i)	em caso de passagem num porto do Gabão, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local do Gabão, que deve acusar a sua receção por escrito,

ii)

em caso de saída da zona de pesca gabonesa sem passagem prévia por um porto do Gabão, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todo o caso, no prazo de 30 dias após a saída da zona do Gabão: a) por correio enviado ao Gabão, b) ou por fax, para o número comunicado pelo Gabão, c) ou por correio eletrónico.

As Partes devem envidar todos os esforços para instaurar um sistema de declaração das capturas baseado no intercâmbio eletrónico do conjunto dos dados, a fim de acelerar a transmissão.

A partir do momento em que seja possível transmitir as declarações de capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca ao Gabão, para o endereço eletrónico comunicado por este país, que, sem demora, deve acusar, pelo mesmo meio, a respetiva receção.

O capitão deve enviar à Delegação da UE no Gabão uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros cercadores e aos atuneiros com canas, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca ao Institut de Recherche Agricole et Forestière (IRAF) do Gabão e a um dos institutos científicos seguintes:

i)	Institut de recherche pour le développement (IRD),

ii)	Instituto Español de Oceanografia (IEO),

iii)	Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

O regresso do navio à zona do Gabão durante o período de validade da licença implica uma nova declaração das capturas.

Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, o Gabão pode suspender a licença do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, o Gabão pode recusar a renovação da licença. O Gabão deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto.

3.   Transição para um sistema eletrónico

As duas Partes manifestam a sua vontade de assegurar uma transição para um sistema de declaração eletrónica das capturas com as características técnicas específicas definidas no apêndice 6. As Partes acordam em definir conjuntamente as modalidades dessa transmissão, com o objetivo de tornar o sistema operacional no mais curto prazo. O Gabão deve informar a UE logo que as condições dessa transação estejam satisfeitas. A partir da data de transmissão dessa informação, as duas Partes devem acordar num prazo de dois meses para que o sistema esteja plenamente operacional.

4.   Cômputo das taxas para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas

Até à entrada em funcionamento do sistema eletrónico previsto no n.o 3, a UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador e atuneiro com canas, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

A UE deve comunicar esse cômputo definitivo ao Gabão e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso.

A partir da data da entrada em funcionamento efetiva do sistema eletrónico previsto no n.o 3, a UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador e atuneiro com canas, com base nos diários de bordo arquivados no Centro de Vigilância das Pescas (CVP) do Estado de pavilhão, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

A UE deve comunicar esse cômputo definitivo ao Gabão e ao armador antes de 31 de março do ano em curso.

Nos dois casos, o Gabão pode contestar esse cômputo definitivo, com base em elementos comprovativos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua transmissão. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista. Se o Gabão não levantar objeções no prazo de 30 dias, o cômputo definitivo é considerado adotado.

Na data da comunicação do cômputo definitivo das capturas ao Gabão, a UE deve transmitir uma síntese dos dados de capturas e de esforço dos navios da UE correspondentes à sua atividade de pesca com DCP na zona de pesca gabonesa, em conformidade com as medidas e obrigações adotadas pela ICCAT, nomeadamente através da sua Recomendação 11/01.

CAPÍTULO V

DESEMBARQUES

1.   Procedimento de desembarque

O capitão de um navio da UE que pretenda desembarcar num porto do Gabão capturas efetuadas na zona deste país, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque:

a)	O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque;

b)	O porto de desembarque;

c)	A data e a hora previstas para o desembarque;

d)	A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3).

Os navios devem desembarcar nos portos do Gabão todas as suas capturas acessórias capturadas na zona de pesca gabonesa.

A operação de desembarque deve ter lugar nas águas de um porto gabonês autorizado para o efeito. O transbordo é proibido.

A inobservância das presentes disposições conduz à aplicação das sanções previstas para o efeito pela legislação gabonesa.

2.   Incitação ao desembarque

a)   Atuneiros cercadores

Quando as estruturas portuárias e de transformação do atum estiverem operacionais no Gabão, os armadores comprometem-se a desembarcar 30 %, no mínimo, das capturas realizadas nas águas gabonesas, tendo em conta as necessidades efetivas da unidade de produção. Aquando desses desembarques, os atuneiros devem desembarcar, igualmente, 100 % das capturas acessórias conservadas a bordo, a fim de abastecer o mercado local. Estes desembarques efetuados no Gabão devem poder ser valorizados aos preços do mercado. Caso a unidade de produção não seja suficientemente abastecida, as Partes devem convocar a comissão mista para encontrar uma solução;

b)   Atuneiros com canas

Os armadores comprometem-se a desembarcar 100 % das capturas realizadas nas águas gabonesas, a fim de abastecer o mercado local;

c)   O disposto no n.o 2, alínea a), é aplicável, sob reserva da notificação pela Parte gabonesa da operacionalização efetiva das infraestruturas em causa e após exame pela comissão mista.

CAPÍTULO VI

CONTROLO

1.   Entrada e saída de zona:

Qualquer entrada ou saída da zona de pesca gabonesa de um navio da UE que possua uma licença deve ser comunicada ao Gabão no prazo de seis horas antes da entrada ou saída.

Aquando da comunicação de entrada ou saída, os navios devem indicar, em especial:

i)	a data, a hora e o ponto de passagem previstos,

ii)	a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos,

iii)	a apresentação dos produtos.

As comunicações devem ser efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados pelo Gabão, que deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a respetiva receção. O Gabão deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de transmissão.

Qualquer navio surpreendido a pescar na zona do Gabão sem ter previamente comunicado a sua presença é considerado um navio que pesca ilegalmente.

2.   Inspeções no mar

A inspeção no mar na zona gabonesa dos navios da UE que possuem uma licença deve ser efetuada por navios e inspetores gaboneses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.

Antes de embarcar, os inspetores gaboneses devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato.

Os inspetores gaboneses devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.

O Gabão pode autorizar a UE a participar na inspeção no mar a título de observador.

O capitão do navio da UE deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores gaboneses.

No fim de cada inspeção, os inspetores gaboneses devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da UE, os inspetores gaboneses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. O Gabão deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção.

3.   Inspeção no porto

A inspeção no porto dos navios da UE que desembarcam capturas efetuadas na zona do Gabão nas águas de um porto deste país deve ser realizada por inspetores habilitados.

A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato. Os inspetores gaboneses devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção e conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na operação de desembarque e na carga.

O Gabão pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto a título de observador.

O capitão do navio da UE deve facilitar o trabalho dos inspetores gaboneses.

No fim de cada inspeção, o inspetor gabonês deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura».

Após a inspeção, o inspetor gabonês deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. O Gabão deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção.

4.   Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN

A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União Europeia devem assinalar a presença na zona de pesca do Gabão de qualquer outro navio que não conste da lista dos navios autorizados a pescar no Gabão.

Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da UE pode reunir o máximo de informações sobre essa observação. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à autoridade competente do Estado-Membro do navio que realizou a observação, a qual os deve transmitir à Comissão Europeia ou à organização que esta designe. A Comissão Europeia deve transmitir esta informação ao Gabão.

Logo que possível, o Gabão deve transmitir à UE os relatórios de observação na sua posse relativos a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN na zona de pesca gabonesa.

CAPÍTULO VII

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS)

1.   Mensagens de posição dos navios – sistema VMS

Sempre que se encontrem na zona de pesca gabonesa, os navios da UE que possuem uma licença devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (Vessel Monitoring System – VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo das pescas (Centro de Vigilância das Pescas – CVP) do respetivo Estado de pavilhão.

Cada mensagem de posição deve conter:

a)	A identificação do navio;

b)	A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

c)	A data e a hora de registo da posição;

d)	A velocidade e o rumo do navio.

Cada mensagem deve ter o formato que consta do apêndice 4 do presente anexo.

A primeira posição registada após a entrada na zona do Gabão deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Gabão, que, por sua vez, deve ser identificada pelo código «EXI».

O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas por três anos.

2.   Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.

Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de dez dias. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona do Gabão.

Os navios que pesquem na zona do Gabão com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias.

3.   Comunicação segura das mensagens de posição ao Gabão

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP do Gabão. O CVP do Estado de pavilhão e o do Gabão devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o do Gabão deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

O CVP do Gabão deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma licença, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona.

4.   Avaria do sistema de comunicação

O Gabão deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, deve recorrer-se à comissão mista.

O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração é punida com as sanções previstas pela legislação gabonesa em vigor.

5.   Revisão da frequência das mensagens de posição

Com base em elementos fundados que tendam a provar uma infração, o Gabão pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos sem demora pelo Gabão ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora ao Gabão as mensagens de posição com a nova frequência.

No fim do período de investigação determinado, o Gabão deve informar do facto imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a UE e informá-los posteriormente do seguimento eventual dado ao caso.

CAPÍTULO VIII

INFRAÇÕES

1.   Tratamento das infrações

Qualquer infração cometida por um navio da UE que possua uma licença em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. Esse relatório deve ser transmitido à UE e ao Estado de pavilhão no mais curto prazo.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção.

2.   Apresamento do navio – reunião de informação

Caso a legislação gabonesa em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto gabonês.

O Gabão deve notificar a UE, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE que possua uma licença. Tal notificação deve ser acompanhada dos elementos comprovativos da infração denunciada.

Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, o Gabão deve organizar, a pedido da UE, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Pode assistir a essa reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio.

3.   Sanção da infração – processo de transação

A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Gabão segundo as disposições da legislação nacional em vigor.

Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Gabão e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da UE. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio.

4.   Processo judicial – Caução bancária

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Gabão, cujo montante, fixado pelo Gabão, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

a)	Integralmente, se não for decretada uma sanção;

b)	No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

O Gabão deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após ser proferida a decisão.

5.   Libertação do navio e da tripulação

O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.

CAPÍTULO IX

EMBARQUE DE MARINHEIROS

1.

Os armadores de atuneiros cercadores e de atuneiros com canas comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes: — para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP, — para a frota de atuneiros com canas, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP,

2.	Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros gaboneses.

3.

A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4.

Os contratos de trabalho dos marinheiros dos países ACP, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente.

5.

O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Gabão e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

6.

Os marinheiros contratados por um navio da UE devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. No caso de o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

CAPÍTULO X

OBSERVADORES

1.   Observação das atividades de pesca

Os navios que possuem uma licença estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do acordo.

Esse regime deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).

2.   Navios e observadores designados

O Gabão deve designar os navios da UE que devem embarcar um observador, bem como os observadores que lhes são afetados, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o seu embarque. A pedido das autoridades gabonesas, os navios de pesca da UE devem embarcar um observador a fim de atingir uma taxa de cobertura de 25 % dos navios detentores de uma licença.

No momento da emissão da autorização de pesca, o Gabão deve informar a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. O Gabão deve informar sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados.

O Gabão deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as gabonesas.

O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas funções.

3.   Contribuição financeira forfetária

Aquando do pagamento da taxa forfetária anual, o armador deve pagar igualmente ao Gabão, por cada navio, um montante forfetário de 200 EUR.

4.   Salário do observador

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Gabão.

5.   Condições de embarque

As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e o Gabão.

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo.

As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador.

O capitão deve tomar todas as disposições que lhe compitam para garantir a segurança física e moral do observador.

Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas.

6.   Obrigações do observador

Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve:

a)	Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca;

b)	Respeitar os bens e equipamentos a bordo;

c)	Respeitar a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

7.   Embarque e desembarque do observador

O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.

O armador, ou o seu consignatário, deve comunicar ao Gabão antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.

Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar e é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.

Se o observador não for desembarcado num porto do Gabão, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para o Gabão no mais curto prazo.

8.   Tarefas do observador

O observador deve desempenhar as seguintes funções:

a)	Observar as atividades de pesca do navio;

b)	Verificar a posição do navio durante as operações de pesca;

c)	Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico;

d)	Tomar nota das artes de pesca utilizadas;

e)	Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona do Gabão constantes do diário de bordo;

f)	Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas;

g)	Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona do Gabão, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9.   Relatório do observador

Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

O observador deve entregar o seu relatório ao Gabão, que dele deve transmitir uma cópia à UE no prazo de oito dias após o desembarque do observador.