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Document 22012X0810
Information on the date of entry into force of the Protocol setting out the fishing opportunities and financial contribution provided for in the Partnership Agreement in the fisheries sector between the European Union and the Republic of Mozambique
Informação relativa à data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República de Moçambique
Informação relativa à data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República de Moçambique
JO L 213 de 10.8.2012, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.8.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 213/1 |
Informação relativa à data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República de Moçambique
Em 19 de abril de 2012, a República de Moçambique notificou a União Europeia da conclusão das suas formalidades de celebração.
Em 13 de junho de 2012, a União Europeia notificou a República de Moçambique de que o Conselho havia concluído, em nome da União Europeia, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo em epígrafe, assinado em Bruxelas a 1 de fevereiro de 2012.
Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 13 de junho de 2012, nos termos do seu artigo 16.o.