21.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/38

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, de 18 de novembro de 2011, que estabelece o Registo da União relativo ao período de comércio de emissões com início em 1 de janeiro de 2013, e a subsequentes períodos de comércio de emissões, do regime de comércio de licenças de emissão da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2216/2004 e (UE) n.o 920/2010 da Comissão Europeia (1) deve ser incorporado no Acordo.

(2)

A Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2) não foi incorporada no Acordo, pelo que as obrigações específicas em matéria de comunicação de informações previstas na decisão não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

(3)

Os Estados da EFTA devem ser incluídos no Registo da União e no Diário de Operações da União Europeia (DOUE). O administrador central do DOUE deve exercer as suas funções em relação aos Estados da EFTA, sendo o Órgão de Fiscalização da EFTA o órgão competente para lhe dar as instruções necessárias em relação à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1193/2011 aos Estados da EFTA.

(4)

As Partes Contratantes estão cientes de que o caráter específico do RCLE UE e o correspondente sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que prevê a criação do Registo da União, exigem disposições especiais em matéria de armazenamento e aceso aos dados no que respeita ao Registo da União, a fim de assegurar que as licenças de emissão de gases com efeito de estufa estão em conformidade com as especificações funcionais e técnicas para as normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo ao abrigo do Protocolo de Quioto e que as transferências de tais licenças são compatíveis com as obrigações decorrentes desse Protocolo.

(5)

O Registo da União deve refletir o alargamento do RCLE UE aos Estados da EFTA. Em conformidade com a Decisão n.o 152/2012 do Comité Misto do EEE, de 26 de julho de 2012 (4), a conta de quantidade total UE, a conta de quantidade total da aviação UE, a conta de leilões UE, a conta de atribuição UE, a conta de reserva para novos operadores UE, a conta de leilões da aviação UE e a conta de reserva especial UE englobam as licenças de emissão dos Estados da EFTA.

(6)

As Partes Contratantes reconhecem o caráter distintivo do Registo da União e do DOUE, assim como as responsabilidades da Comissão em relação à segurança de funcionamento e à manutenção do sistema. Por conseguinte, a Comissão deve poder garantir, se necessário, a suspensão imediata do acesso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1193/2011, tendo simultaneamente em conta o papel do Órgão de Fiscalização da EFTA. Esta solução não prejudica futuras questões relacionadas com a estrutura de dois pilares estabelecida no âmbito do Acordo EEE.

(7)

As Partes Contratantes reconhecem que é essencial que as autoridades de controlo da aplicação da lei e as autoridades fiscais das Partes Contratantes, o Organismo Europeu de Luta Antifraude da Comissão Europeia, o Tribunal de Contas, o Eurojust, bem como as autoridades competentes referidas no artigo 11.o da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e no artigo 37.o, n.o 1, da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as autoridades nacionais de supervisão competentes, os administradores nacionais das Partes Contratantes e as autoridades competentes referidas no artigo 18.o da Diretiva 2003/87/CE tenham o direito de aceder a determinados dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE em casos claramente definidos, se tal for necessário para o desempenho das suas funções tal como previsto no artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1193/2011 e no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão (7), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1193/2011.

(8)

Pelo mesmo motivo, as Partes Contratantes, muito embora recordem que a Decisão 2009/371/JAI (8) não está incorporada no Acordo EEE, reconhecem que a Europol obtém um acesso permanente em modo de leitura aos dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE.

(9)

As Partes Contratantes recordam, todavia, que a concessão de direitos de informação e de acesso permanente em modo de leitura, tal como previsto no artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1193/2011 e no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1193/2011, não prejudica o entendimento de que a cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como a administração ou execução fiscais não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que os Regulamentos só conferem às instituições mencionadas os direitos explicitamente mencionados no artigo 83.o e no artigo 75.o, respetivamente.

(10)

O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1.

O ponto 21an [Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão] é alterado do seguinte modo:

2.

A seguir ao ponto 21an [Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão] é inserido o seguinte: