Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 117 p. 247 - 247
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Document 22012D0227
Decision of the EEA Joint Committee No 227/2012 of 7 December 2012 amending Annex XVIII (Health and safety at work, labour law, and equal treatment for men and women) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 227/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 227/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
JO L 81 de 21.3.2013, p. 29–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
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Official Journal
|
21.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 81/29 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 227/2012
de 7 de dezembro de 2012
que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Diretiva 2012/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a Diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
|
(2) |
O Anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Anexo XVIII do Acordo EEE, ao ponto 16jc (Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32012 L 0011: Diretiva 2012/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 (JO L 110 de 24.4.2012, p. 1).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Diretiva 2012/11/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Atle LEIKVOLL
(1) JO L 110 de 24.4.2012, p. 1.
(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.