Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 089 p. 335 - 335
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 22009D0110
Decision of the EEA Joint Committee No 110/2009 of 22 October 2009 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 110/2009, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 110/2009, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 334 de 17.12.2009, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
17.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 334/10 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 110/2009
de 22 de Outubro de 2009
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 619/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XIII do acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32009 R 0619: Regulamento (CE) n.o 619/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009 (JO L 182 de 15.7.2009, p. 4).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 619/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Oda Helen SLETNES
(1) JO L 304 de 19.11.2009, p. 16.
(2) JO L 182 de 15.7.2009, p. 4.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.