Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 046 p. 288 - 289
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Document 22007D0110
Decision of the EEA Joint Committee No 110/2007 of 28 September 2007 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 110/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 110/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
JO L 47 de 21.2.2008, p. 30–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
21.2.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 47/30 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 110/2007
de 28 de Setembro de 2007
que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
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(2) |
A Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo. |
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(3) |
A Recomendação 2006/647/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, relativa à eficácia (3) deve ser incorporada no acordo. |
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(4) |
A Directiva 2007/1/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (4) deve ser incorporada no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O capítulo XVI do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
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2. |
A seguir ao ponto 14 (Recomendação 2006/406/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos das Directivas 2006/65/CE e 2007/1/CE e da Recomendação 2006/647/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 30.
(2) JO L 198 de 20.7.2006, p. 11.
(3) JO L 265 de 26.9.2006, p. 39.
(4) JO L 25 de 1.2.2007, p. 9.
(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.