Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 039 p. 187 - 188
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Document 22007D0040
Decision of the EEA Joint Committee No 40/2007 of 27 April 2007 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 40/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 40/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
JO L 209 de 9.8.2007, p. 72–73
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
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Official Journal
|
9.8.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 209/72 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 40/2007
de 27 de Abril de 2007
que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1). |
|
(2) |
A Directiva 2005/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (2), tal como rectificada no JO L 165 de 17.6.2006, p. 35, deve ser incorporada no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No capítulo VI do anexo II do acordo, ao ponto 10a (Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
|
— |
32005 L 0088: Directiva 2005/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 44), tal como rectificada no JO L 165 de 17.6.2006, p. 35.». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Directiva 2005/88/CE, tal como rectificada no JO L 165 de 17.6.2006, p. 35, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
(2) JO L 344 de 27.12.2005, p. 44.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.