edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 068 p. 31 - 31
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Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 100 p. 121 - 121
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Document 22006D0060
Decision of the EEA Joint Committee No 60/2006 of 2 June 2006 amending Annex IX (Financial services) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 60/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 60/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
JO L 245 de 7.9.2006, p. 7–7
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
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Official Journal
|
7.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 245/7 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 60/2006
de 2 de Junho de 2006
que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2006, de 10 de Março de 2006 (1); |
|
(2) |
A Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis deve ser incorporada no Acordo (2), |
DECIDE:
Artigo 1.o
No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 8a (Decisão 2004/332/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
|
«8c. |
32005 D 0849: Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 315 de 1.12.2005, p. 16).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão 2005/849/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
R. WRIGHT
(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 50.
(2) JO L 315 de 1.12.2005, p. 16.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.