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Document 22006D0028
Decision of the EEA Joint Committee No 28/2006 of 10 March 2006 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 28/2006, de 10 de Março de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 28/2006, de 10 de Março de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
JO L 147 de 1.6.2006, p. 42–43
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
1.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 147/42 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 28/2006
de 10 de Março de 2006
que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1). |
(2) |
Algumas cláusulas de reexame do Capítulo XV do Anexo II do Acordo devem ser revistas, uma vez que algumas devem ser alargadas e outras suprimidas. |
DECIDE:
Artigo 1.o
O Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
1) |
No ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho), as adaptações que figuram nas alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
|
2) |
Na cláusula de reexame do ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho), é suprimido o seguinte: «compostos de mercúrio», «pentaclorofenol» e «cádmio». |
3) |
Na cláusula de reexame do ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho), «2005» é substituído por «2009». |
4) |
Na cláusula de reexame do ponto 10 (Directiva 91/155/CEE da Comissão), «1 de Julho de 2005» é substituído por «1 de Julho de 2007» e «2004» é substituído por «2006». |
5) |
No ponto 12-R (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), as adaptações que figuram nas alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção:
|
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
R. WRIGHT
(1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 40.
(2) Não são indicados requisitos constitucionais.