edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 065 p. 279 - 280
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 065 p. 279 - 280
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 098 p. 315 - 316
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 22004D0182
Decision of the EEA Joint Committee No 182/2004 of 16 December 2004 amending Protocol 31 to the EEA Agreement on cooperation in specific fields outside the four freedoms
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 182/2004, de 16 de Dezembro de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 182/2004, de 16 de Dezembro de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
JO L 133 de 26.5.2005, p. 46–47
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
26.5.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 133/46 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 182/2004,
de 16 de Dezembro de 2004,
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86o e 98o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2004, de 6 de Agosto de 2004 (1). |
|
(2) |
Afigura-se conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão no 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2). |
|
(3) |
Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, |
DECIDE:
Artigo 1o
O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
|
1. |
Na frase introdutória do no 2-h, o termo «programa» é substituído pelo termo «programas»; |
|
2. |
É aditado ao no 2h o seguinte travessão:
Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: Os Estados da EFTA participam na acção 2, 3A, 3B e 3C do programa.». |
Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kjartan JÓHANNSSON
(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 1.
(2) JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.
(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.