edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 065 p. 184 - 185
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 065 p. 184 - 185
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 098 p. 228 - 229
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 22004D0137
Decision of the EEA Joint Committee No 137/2004 of 24 September 2004 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 137/2004, de 24 de Setembro de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 137/2004, de 24 de Setembro de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
JO L 64 de 10.3.2005, p. 80–81
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
10.3.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 64/80 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 137/2004
de 24 de Setembro de 2004
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1). |
|
(2) |
A Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: programa «Energia inteligente — Europa» (2003‐2006) (2), foi incorporada no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2003 de 7 de Novembro de 2003 (3). |
|
(3) |
Afigura‐se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de nele incluir o domínio específico «Coopener» do programa, assim como as acções com ele relacionadas. |
|
(4) |
Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, |
DECIDE:
Artigo 1.o
Ao Protocolo n.o 31 do acordo, no artigo 14.o, no ponto 2e, é aditado o seguinte travessão:
|
— |
«A partir de 1 de Janeiro de 2005, os Estados da EFTA participarão no domínio específico “Coopener”, assim como nas acções relacionadas com o mesmo, no âmbito do programa referido no ponto 5g.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kjartan JÓHANNSSON
(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
(2) JO L 176 de 15.7.2003, p. 29.
(3) JO L 41 de 12.2.2004, p. 67.
(4) São indicados os requisitos constitucionais.