edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 065 p. 180 - 181
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 065 p. 180 - 181
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 098 p. 224 - 225
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 22004D0135
Decision of the EEA Joint Committee No 135/2004 of 24 September 2004 amending Annex XX (Environment) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 135/2004, de 24 de Setembro de 2004, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 135/2004, de 24 de Setembro de 2004, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
JO L 64 de 10.3.2005, p. 76–77
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
10.3.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 64/76 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 135/2004
de 24 de Setembro de 2004
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2004 de 9 de Julho de 2004 (1). |
|
(2) |
A Decisão 2004/249/CE da Comissão, de 11 de Março de 2004, relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados‐Membros sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (2), deve ser incorporada no acordo. |
|
(3) |
A Decisão 2004/279/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, relativa às directrizes de aplicação da Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente (3), deve ser incorporada no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
|
1. |
A seguir ao ponto 32fa (Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
|
|
2. |
A seguir ao ponto 21ag (Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
|
Artigo 2.o
Fazem fé os textos das Decisões 2004/249/CE e 2004/279/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kjartan JÓHANNSSON
(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 51.
(2) JO L 78 de 16.3.2004, p. 56.
(3) JO L 87 de 25.3.2004, p. 50.
(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.