edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 065 p. 89 - 90
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 065 p. 89 - 90
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 098 p. 148 - 149
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Document 22004D0107
Decision of the EEA Joint Committee No 107/2004 of 9 July 2004 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do comité misto do EEE N° 107/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do comité misto do EEE N° 107/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 376 de 23.12.2004, p. 39–40
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
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Official Journal
|
23.12.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 376/39 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
No 107/2004
de 9 de Julho de 2004
que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 77/2004, de 8 de Junho de 2004 (1). |
|
(2) |
A Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (2), deve ser incorporada no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1o
No anexo XIII do acordo, no ponto 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32003 L 0103: Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 326 de 13.12.2003, p. 28).». |
Artigo 2o
Fazem fé os textos da Directiva 2003/103/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
Artigo 4o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kjartan JÓHANNSSON
(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 36.
(2) JO L 326 de 13.12.2003, p. 28.
(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.