This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22004D0013
Decision of the EEA Joint Committee No 13/2004 of 6 February 2004 amending Annex XXI (Statistics) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE
JO L 116 de 22.4.2004, p. 65–65
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0065 - 0065
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2003, de 7 de Novembro de 2003(1); (2) O Regulamento (CE) n.o 1192/2003 da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários(2) deve ser incorporado no acordo. (3) A presente decisão não é aplicável à Islândia, DECIDE: Artigo 1.o No ponto 7 Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho do anexo XXI do acordo, é aditado o seguinte: ", tal como alterado por: - 32003 R 1192: Regulamento (CE) n.o 1192/2003 da Comissão, de 3 de Julho de 2003 (JO L 167 de 4.7.2003, p. 13)." Artigo 2.o Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 1192/2003, na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. Westerlund (1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 60. (2) JO L 167 de 4.7.2003, p. 13. (3) Requisitos constitucionais indicados.