22003D0171

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 171/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/40/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2003, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2003/62/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2003, que altera as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de hexaconazol, clofentezina, miclobutanil e procloraz(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2003/60/CE da Comissão, de 18 de Junho de 2003, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Nos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho) e 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0060: Directiva 2003/60/CE do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 155 de 24.6.2003, p. 15).".

2. Nos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

"- 32003 L 0060: Directiva 2003/60/CE da Comissão de 18 de Junho de 2003 (JO L 155 de 24.6.2003, p. 15),

- 32003 L 0062: Directiva 2003/62/CE da Comissão de 20 de Junho de 2003 (JO L 154 de 21.6.2003, p. 70).".

3. Após o ponto 54zzg [Regulamento (CE) n.o 223/2003 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

"54zzh. 32003 L 0040: Directiva 2003/40/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2003, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente (JO L 126 de 22.5.2003, p. 34).".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2003/40/CE, 2003/60/CE e 2003/62/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 23.

(2) JO L 126 de 22.5.2003, p. 34.

(3) JO L 154 de 21.6.2003, p. 70.

(4) JO L 155 de 24.6.2003, p. 15.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.