22003D0065

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 65/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2003, de 14 de Março de 2003(1).

(2) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2001/165/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que altera, relativamente às proteínas hidrolisadas, a Decisão 2001/9/CE relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2002/248/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, que altera a Decisão 2000/766/CE do Conselho e a Decisão 2001/9/CE da Comissão relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 10 (Directiva 90/167/CEE do Conselho) da parte 7.1, é aditado o seguinte ponto:

"11. 32000 D 0766: Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 306 de 7.12.2000, p. 32), tal como alterada pela:

- 32002 D 0248: Decisão 2002/248/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 71).

O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.".

2. A seguir ao ponto 15 (Decisão 2000/159/CE da Comissão, suprimida) da parte 7.2, é aditado o seguinte ponto:

"16. 32001 D 0009: Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 2 de 5.1.2001, p. 32), tal como alterada pela:

- 32001 D 0165: Decisão 2001/165/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001 (JO L 58 de 28.2.2001, p. 43),

- 32002 D 0248: Decisão 2002/248/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 71).

O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2000/766/CE, 2001/9/CE, 2001/165/CE e 2002/248/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(6) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 30.

(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

(3) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

(4) JO L 58 de 28.2.2001, p. 43.

(5) JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.

(6) Requisitos constitucionais não indicados.